tribunal v n gaia

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

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I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos patrimoniais,...

Na acção administrativa especial em que se formula um pedido de condenação à prática de acto devido com fundamento em anterior acto de indeferimento expresso, ao qual são assacadas várias ilegalidades geradoras de nulidade, não é aplicável o prazo de caducidade a que se refere o artigo 69º, n.º 2 do CPTA, mas antes pode a mesma ser deduzida, sem dependência de prazo, nos termos do disposto nos...

Uma seguradora de um contrato de transporte internacional não pode invocar a seu favor a prescrição, tal como esta se encontra regulada no art. 32º da CMR, não obstante esta ter sido invocada pela transportadora.

-Os créditos dos trabalhadores de origem indemnizatória gozam de privilégio creditório, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto; -Os créditos garantidos por penhores mercantis gozam de privilégio sobre os demais credores e, como assim, terão de ser graduados em 1º lugar em resultado da venda dos bens garantidos.

O recurso onde se pretende impugnar uma decisão judicial, na parte em que indeferiu o pagamento em mais prestações, dos encargos processuais, custas e taxa de justiça, está sujeito ao regime de admissibilidade em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva do art. 400º, 2 do CPP, seja do estabelecido no art. 678º,1 do CPC, ex vi art. 4º daquele Código.

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

O nº 2 do art. 228º do CSC é uma norma supletiva e tem de ser interpretado em conjugação com o que está prescrito no nº 3 do art. 229º do mesmo diploma legal. Sendo o pacto social totalmente omisso no que tange à cessão entre cônjuges, ascendentes e à cessão a estranhos, só se pronunciando relativamente à cessão entre sócios que é livre, vale a referida disposição supletiva do nº 2 do art. 228.

1- Invocando o réu a excepção da caducidade do direito do autor, não é legitimo ao Tribunal conhecer da excepção da prescrição lançando mão dos mesmos argumentos alegados pelo réu para a arguição da excepção da caducidade com o fundamento de que no processo em questão não faz sentido a invocação desta excepção. 2- Para que a excepção da prescrição possa ser conhecida pelo Tribunal é indispensável

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I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...

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Tendo sido decidida, por sentença transitada em julgado, a suspensão da execução de pena de prisão não superior a 1 ano por período superior à medida daquela pena, no domínio do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, pode o tribunal, após a entrada em vigor deste último diploma, reduzir oficiosamente o período de suspensão, por aplicação do nº 5 do art. 50º daquele...

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