tribunal v n gaia

I – O parecer do organismo representativo da profissão [art. 135.º, n.º 4, do CPP] deve ser solicitado pelo tribunal de 1ª instância e não tem carácter vinculativo. II – Não deve ser concedida a dispensa de segredo profissional a advogado relativamente a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços e que o seu depoimento não se

Para a determinação de pena conjunta do concurso [pena única] num caso de conhecimento superveniente do concurso exige-se uma especial necessidade de fundamentação que passa por uma descrição, ainda que sucinta, dos factos pertinentes a cada um dos crimes cometidos, cujas condenações se encontram em concurso, bem como daqueles factos que sejam reveladores das características pessoais, do modo de...

• Diário da República

I - O fundado receio de lesão grave ou dificilmente reparável (periculum in mora) não é um facto naturalístico mas um conceito normativo que carece de concretização jurisprudencial em função da factualidade demonstrada, da função instrumental da tutela cautelar, do princípio da efectividade dos direitos e do princípio da utilidade da intervenção judicial. II - A finalidade da providência...

Impondo a lei actual, resultante da entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04 de Setembro, um período de suspensão da pena de prisão mais curto que a lei antiga, justifica-se a aplicação da lei nova às condenações anteriores, não sendo necessário sequer a abertura da audiência agora prevista no art. 371º-A do C. P. Penal.

I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.

I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...

I - A indagação dos antecedentes criminais só pode ser feita após a deliberação e votação sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa, e caso se vislumbre uma condenação. II - A notificação a que alude o art.º 105º, n.º 4, do RGIT não tem de conter nem as concretas quantias em dívida, nem o montante dos juros e eventuais coimas

1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente o n.º 2 do art.º 3º, do CIRE, sendo igualmente aplicável o n.º 1, do mesmo art.º, avaliando-se, dessa forma, se determinada crise económico-financeira traduz ou não uma situação de insolvência. 2. Tal ponderação será efectuada com base no activo disponível e no passivo exigível, pelo que a superioridade do...

I - Não é efeito do despacho inicial do pedido de exoneração do passivo restante a extinção das execuções pendentes contra o insolvente, por impossibilidade superveniente da lide, devendo, por isso, manter-se a suspensão que antes fora determinada, ao abrigo do art. 88°, n° l do CIRE, como resultado da declaração de insolvência. II - - A suspensão da execução só poderá dar lugar à sua extinção,

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1. Declarada a falência de uma sociedade, a mesma fica dissolvida, mas só se considera extinta depois de julgadas as contas da administração, sem que haja um saldo positivo. 2. A extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada quando se conclua, com necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não se podendo considerar actividade...

Um tribunal de comércio é o territorialmente competente para conhecer o recurso do despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial que concedeu o registo a uma marca nacional.

I- Nos casos em que estamos perante um contracrédito do réu de montante superior ao do autor e aquele pede, na contestação da acção que lhe foi movida por este, a compensação de tal crédito, estaremos perante um pedido de natureza reconvencional (compensação pedido). Porém, nos casos em que, sendo o contracrédito do réu de montante inferior ao crédito do autor, aquele apenas alega tal crédito,...

I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

I - O regime jurídico português, ao contrário de outros, não comporta um crime específico de uso compartilhado de drogas. II - Esta ausência de previsão legal não elide a irrelevância criminal da conduta consubstanciada ora na compra de estupefacientes para consumo compartido ora na ocorrência de um consumo em conjunto. III - Nestes casos em que não existe propriamente a realização de actos...

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I - Os factos apurados são insuficientes para se concluir que da mora resultou perda de interesse dos autores na celebração do contrato prometido e, por outro lado, não há também qualquer facto provado de que resulte ou ressalte ter havido, por banda dos autores, qualquer interpelação admonitória. II - Não se criou assim, uma situação de confiança aos réus, que, perdurando por um significativo...

I - Os factos apurados são insuficientes para se concluir que da mora resultou perda de interesse dos autores na celebração do contrato prometido e, por outro lado, não há também qualquer facto provado de que resulte ou ressalte ter havido, por banda dos autores, qualquer interpelação admonitória. II - Não se criou assim, uma situação de confiança aos réus, que, perdurando por um significativo...

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

Para apreciação de procedimento cautelar que se fundamente em actos de concorrência desleal é competente o Tribunal Comum e não o Tribunal de Comércio.

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,