tribunal v n gaia

• Diário da República

A expressão «factos alegados pela defesa» abrange os factos relatados pelo arguido na audiência.

• Diário da República

I- Na acção de reivindicação recai sobre o autor o ónus de alegação e prova, em todas as suas cambiantes, de uma forma de aquisição originária da propriedade ou a presunção resultante do registo, sob pena de a sua pretensão ser desatendida. II- Se o autor, por essas vias, demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três situações: a)...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.

• Diário da República

• Diário da República

I - O pessoal da Caixa Geral de Depósitos que, após a alteração do regime jurídico desta instituição levada a efeito pelo DL nº 287/93, de 20 de Agosto, cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Setembro, se manteve sujeito ao regime do funcionalismo público, por nunca ter optado pelo regime jurídico-laboral, é abrangido pelo regime disciplinar de direito público a que se encontravam submetidos os...

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta contra a Seguradora e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária destinada a obter indemnização por acidente de viação que se atribui a falta de sinalização de perigo em uma via pública derivado de um lençol de água que se forma sempre que chove com intensidade e que já esteve na base de...

I- Os juros a que o art. 693.º n.º2 do CC se refere (juros que a hipoteca garante) serão os que imediatamente se seguem ao incumprimento, sem possibilidade de convenção em contrário.

Uma acção intentada contra o Instituto para a Construção da Rede Rodoviária - ICOR, pelo proprietário de um veículo alegando a existência de um buraco numa estrada não sinalizado e provocado por obras geridas pela ré, tendo o veículo caído nesse buraco e ficado danificado, é da competência dos tribunais administrativos.

I - A obrigação de se certificar da inexistência de perigo de colisão e de que a faixa de rodagem se encontra livre, imposta pelo art.º 38º do Cód. da Estrada ao condutor que pretenda efectuar uma ultrapassagem, pressupõe a possibilidade de o fazer e destina-se a uma manobra de ultrapassagem normal e não a uma manobra urgente de recurso que se traduza na tentativa de circundar um obstáculo...

• Diário da República

I - O prazo para apresentação de contestação, por parte de requerente de apoio judiciário, só se interrompe quando for junto aos autos, por aquele, documento comprovativo de o haver requerido. II - Tal obrigação insere-se no dever de cooperação dos beneficiários do apoio judiciário para com as instituições perante as quais pretendem praticar actos, com dispensa de pagamento de taxas e encargos,

Concedida ao denunciante a qualidade de assistente relativamente ao crime de falsificação de documento por decisão transitada em julgado é a mesma definitiva se não se alterarem os pressupostos em que assenta. Proferido despacho de arquivamento, em relação a tal crime, pelo Ministério Público, não pode a Juíza de Instrução deixar de apreciar o requerimento do assistente para abertura de instruç

Concedida ao denunciante a qualidade de assistente relativamente ao crime de falsificação de documento por decisão transitada em julgado é a mesma definitiva se não se alterarem os pressupostos em que assenta. Proferido despacho de arquivamento, em relação a tal crime, pelo Ministério Público, não pode a Juíza de Instrução deixar de apreciar o requerimento do assistente para abertura de instruç

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...

• Diário da República