tribunal trabalho guimaraes

• Diário da República

I - O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT não abrange os imóveis onde os trabalhadores prestaram trabalho destinados a transação, por não se poder considerar que integram o estabelecimento comercial do insolvente. II - Apenas gozam desse privilégio os imóveis que integram o estabelecimento onde os...

1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes

I - Exercendo a falida a actividade económica de construção civil, edificando imóveis para posterior venda, o privilégio imobiliário especial a que alude o artº 333º do CT, há-de tão só incidir sobre os imóveis - onde prestavam trabalho a generalidade dos trabalhadores - do empregador do trabalhador/credor que se encontravam afectados à respectiva organização empresarial, como por exemplo o...

I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...

I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

Nos casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de advogado, esta obrigatoriedade pressupõe a existência no processo de razões não conciliáveis das partes a demandar uma decisão por banda do tribunal. A constituição de mandatário é obrigatória para qualquer intervenção de natureza processual da parte no processo, em que se suscitem questões de direito. Em processo especial de...

Tendo o Fundo de Garantia Salarial reanalisado o pedido para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, proferindo novo ato, revogatório do originariamente objeto de impugnação, tendo o interessado vindo requerer o prosseguimento dos autos relativamente ao novo ato, à luz do referido Artº 64º do CPTA, não poderá ser declarada a extinção da instância, por inutilidade superveniente...

I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...

1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-convi

I – A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode sempre ser invocado pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho desde que respeitado o prazo de 30 dias a contar da cessação desse incumprimento, estipulando claramente no n.º 2 do art. 395.º do CT que o

A pendência de acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, na primeira ou segunda instâncias, sem que se possa saber se irá ser interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 185.º, n.º 2 e 186.º do Código de Processo do Trabalho, não justifica que se decrete a suspensão da instância noutra acção em que a questão seja

1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus...

I – Ao contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial civil, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito não requer...

I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...

I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira...

I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de...

A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito. A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções e não demanda que o juiz se concentre nos argumentos das partes. No processo laboral, a ampliação da matéria

Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector...

I- A não concordância entre, por um lado, o inquérito profissional e de análise do posto de trabalho e, por outro lado, as perícias singular e por junta médica quanto à atribuição de IPATH deve ser avaliada à luz do princípio probatório geral de livre apreciação de acordo com a prudente convicção do julgador. II- Não justificando, necessariamente, tal “desconformidade” reclamação...