tribunal trabalho guimaraes

1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,

I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. II - Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do...

I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01 (republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro), não constitui um contrato de trabalho nem pode ser considerado equiparado a este. II - O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção.

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

• Diário da República

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

i) o preenchimento formal das caraterísticas previstas em alguma das alíneas do art.º 12.º n.º 1 do CT, não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso. ii) não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b)

I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1 do art.º 3.º do CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária para legitimar a iniciativa processual dos sujeitos aí mencionados, não são, necessariamente, e em todas as situações,...

I – Enquanto que no contrato de empreitada se atende ao requisito do resultado (realizar certa obra) e ao critério da autonomia (falta da subordinação própria do contrato de trabalho), no contrato de prestação de serviço falta este último elemento. II - A exceptio non rite adimpleti contractus só opera caso se verifique um incumprimento do contrato, quer total, quer meramente parcial ou...

I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso

Numa situação em que a Recorrente vive com o marido em economia comum, para aferir da “situação de grave carência económica” prevista no artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, não basta apurar que a Recorrente deixou de receber os vencimentos que auferia no exercício da sua actividade profissional. Atentos os contornos do caso, seria ainda necessário demonstrar o valor da pensão auferida pelo...

1 - A simples constatação da morte de um trabalhador no local e tempo de trabalho não faz presumir a existência de um acidente de trabalho, não dispensando a beneficiária da sua prova efetiva, segundo as regras gerais, de que o evento infortunístico, configura um acidente de trabalho 2 - Constituirá acidente qualquer “facto”, ainda que não violento, um acontecimento súbito exterior ao

1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que

1. A indemnização a arbitrar como compensação dos danos futuros previsíveis, decorrentes das futuras perdas de rendimento associadas à IPP do lesado, deve corresponder ao capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinga no termo do período provável da sua vida Só com recurso à equidade se pode liquidar o montante da indemnização, já que as fórmulas utilizadas são um...