tribunal trabalho braga
4556 resultados para tribunal trabalho braga
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Aviso (extrato) n.º 224/2018
... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... docente:Mestre Tiago Demétrio Couto Braga, como Assistente Convidado em regime de tempo ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)6 de dezembro de 2017. - O Reitor, ...
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Acórdão nº 325/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2003
... Por sentença proferida no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga foram os réus A. e mulher, B., condenados a pagar ao autor C. as ...
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Acórdão nº 170/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2012
I - A alteração do contrato de seguro só se pode ter por concluída depois da seguradora ter aceitado, ainda que tacitamente, a proposta de alteração. II - A mediação de seguros traduz-se basicamente numa actividade remunerada tendente à realização e assistência de contratos de seguro. III - A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embor
... um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho. No dia 2 de Maio de 2005 a Autora entregou na agência de seguros do Réu ... Braga, uns autos de Acidente de Trabalho, com o nº189/06.5TTBRG, sendo autor ... -
Acórdão nº 07S1261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não ocorre violação do princípio do dispositivo se a autora alega que o contrato de trabalho a termo que havia celebrado com a ré se converteu em contrato sem termo e que foi despedida sem justa causa pela ré, e, por sua vez, esta sustenta que o contrato, sujeito a termo certo, foi rescindido pela autora, vindo o tribunal a decidir pela existência de um contrato de trabalho sem termo, que...
... de Justiça 1 - RELATÓRIO 1-1 "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... -
Acórdão nº 04B545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... ção e Comércio L.da", detendo o exclusivo da venda no distrito de Braga, e impedida de comercializar veículos novos de outras marcas; - em ... á que as comissões que o agente recebe se reportam sempre ao seu trabalho passado, que já frutificou, mas corresponde a uma parcela, apenas, desse ...
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Despacho n.º 1444/2017
... ízos dos núcleos integrantes na Comarca de Braga constantes do anexo I ao presente despacho, do ... elementos da informática junto de cada tribunal, conforme procedimentos determinados pela ... , de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, das Portarias n.º ...
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Acórdão nº 0513684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- A obrigação do registo do trabalho suplementar recai sobre a entidade patronal, conforme decorre do disposto no art. 204º do Código do Trabalho. II- Não afasta a prática da infracção pela entidade patronal, a circunstância de esta ter emitido "instruções internas" no sentido de se proceder ao controlo e registo do trabalho suplementar, as quais não foram cumpridas.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto IO B ... , S.A., foi do pela Inspecção Geral do Trabalho por no dia 8.10.03, pelas 17.10 horas, esta ... correu termos na Delegação do IDICT de Braga, foi aplicado ao arguido a coima de € 1.197,15 ... -
Aviso (extrato) n.º 4128/2019
... n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por ... do Núcleo de Oeiras, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Paula ... Cunha, para o mapa de pessoal do Núcleo de Braga, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Despacho (extrato) n.º 4023/2023
... Figueiredo, Bruno Raposo, Cláudia Braga, ... Fernando Gonçalves, Helena Grilo, Hermínio ... é Magalhães Figueiredo — Contrato de trabalho em funções públicas a termo ... resolutivo ... de fiscalização prévia por parte do Tribunal ...
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Acórdão nº 0611344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
Para conhecimento de uma acção em que, posteriormente à cessação do contrato de trabalha, o autor (entidade patronal) pede a condenação do réu (seu trabalhador) a restituir-lhe a quantia que indevidamente lhe pagou, a título de retribuição, é incompetente, em razão da matéria, o Tribunal do Trabalho, pois o enriquecimento sem causa não configura matéria laboral.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... , S.A. deduziu ... um ano entre a cessação do contrato de trabalho e a propositura da acção e, de qualquer modo, ... para o julgar o Tribunal do Trabalho de Braga ... 7. Ao decidir como decidiu violou a douta ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023
... a tribunais e à Polícia Judiciária de Braga ... O Programa do XXIII Governo Constitucional ... de continuação do trabalho já desenvolvido, tornando-os exequíveis ... Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Nota. — Aos ...
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Acórdão nº 114/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 1999
... pela autora, ora recorrente, em acção emergente de contrato de trabalho, na qual ela obtivera ganho de causa na primeira e na segunda instâncias ... de ( ... )", conforme se lê na sentença do Tribunal de Trabalho de Braga, de 9 de Dezembro de 1994) ... 2. Aquelas duas instâncias entenderam ...
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Despacho n.º 11199/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... P ... Centro Distrital de Braga ... Despacho n.º 11199/2021 ... Sumário: ... em tribunal; ... 1.5 — Acompanhar processos de insolvência ...
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Despacho n.º 1275/2022
... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da egurança Social, I. P ... Centro Distrital de Braga Despacho n.º 1275/2022 Sumário: Subdelegação ... e o acompanhamento dos processos em tribunal; 1.5 — Acompanhar processos de insolvência ou ...
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Despacho n.º 1275/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... P ... Centro Distrital de Braga ... Despacho n.º 1275/2022 ... Sumário: ... em tribunal; ... 1.5 — Acompanhar processos de insolvência ...
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Despacho n.º 9822/2018
... nos Juízos dos núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em conformidade com ... , de 30 de janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, das Portarias n.º ...
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Acórdão nº 0514281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005
I - A LCT, perante a transferência do local de trabalho, não concedia ao trabalhador o direito de reclamar da entidade patronal as despesas acrescidas de transportes, ou o maior gasto na deslocação para o trabalho. A nova Lei (Código do Trabalho) confere ao trabalhador tal direito. II - Mesmo que a transferência do trabalhador tenha ocorrido na vigência da LCT, o trabalhador tem direito às...
Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB . instaurou no nal do Trabalho de Braga contra C . acção emergente de ... -
Acórdão nº 0041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... ção fiscal …., residente na …, freguesia de …, concelho de Braga (…), intentou a presente ação, invocando o disposto nos artºs. 978º ... no Brasil, tendo por anos exercido funções na Justiça do Trabalho, esse facto foi o que fundamentou o seu pedido de residência em Portugal ... -
Acórdão nº 201/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2000
... I. Relatório ... 1. M ... intentou no Tribunal do Trabalho de Braga acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...
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Acórdão nº 0513672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- Para que a responsabilidade de determinado acidente de trabalho possa estar coberta por contrato de seguro é necessário que as tarefas desempenhadas pelo sinistrado se enquadrem na actividade económica exercida e declarada pela entidade patronal ao celebrar o contrato de seguro. II- Estando controvertida a questão de saber se o lançamento de foguetes está abrangido (incluído) na actividade...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B ... instaurou no bunal do Trabalho de Braga contra C ... S.A., acção emergente de ... -
Aviso n.º 995/2018
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... judiciais: Referência A - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Núcleo de Vila ...
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Acórdão nº 06S3957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a...
... Em 30 de Março de 2004, no Tribunal do Trabalho de Braga, FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO (FAT) e AA, filha da sinistrada ... -
Anúncio de procedimento n.º 4763/2019
... de serviços de seguros de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, responsabilidade civil de ... Tribunal Administrativo e Fiscal de BragaEndereço: Rua ... 232Localidade: BragaEndereço Eletrónico: braga.taf@tribunais.org.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram considerados provenientes de ... importação E., Lda, com sede em Rio Tinto, S., SA, com sede em Braga, e G., Lda, com sede na Batalha ... Estas empresas eram igualmente ...