tribunal trabalho braga

I - Nos processos de acidente de trabalho, a acção que abre a fase contenciosa corre nos próprios autos em que se processou a fase conciliatória, nos termos do n. 3 do artigo 129 do CPT. II - Assim, deve ser indeferida liminarmente, nos termos do artigo 474, n. 3, do CPC, uma petição inicial, apresentada num dado Tribunal do Trabalho e dirigida ao respectivo Juiz, em acção dita emergente de...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - O princípio trabalho igual salário igual implica a inadmissibilidade de tratamento salarial diferenciado com base em categorias subjectivas, mas não impede a individualização de salários de acordo com o mérito ou o rendimento, desde que tais factores sejam apurados em termos objectivos; IV - Provando-se através de elementos de informação, representados por unidades mensuráveis, que um...

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I – O tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da prova produzida “os factos” e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula que não dá direito a reparação o acidente que for proveniente exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, ou seja o...

I - A contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha. II – O momento próprio para deduzir a contradita é a seguir ao depoimento da testemunha. III – No recurso sobre a matéria de facto o recorrente tem de dirigir a sua discordância contra o conteúdo do depoimento da testemunha e não partir de circunstâncias externas ao

I – A lei nova que venha a dispor acerca da actualização de pensões devidas em razão de acidente de trabalho, uma vez que versa sobre o conteúdo da relação jurídica obrigacional respeitante à pensão, abstraindo do concreto acidente de trabalho em que esta se funda e do regime legal que a regulou, é aplicável às pensões anteriormente fixadas. II – No processo actualizador das pensões

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I- O despacho que ordena a penhora não tem que ser fundamentado. II- Quando tal despacho seja meramente tabelar, ou seja, quando não decida fundamentada e concretamente acerca da legalidade da penhora, não forma caso julgado formal. III- As pensões pagas por acidente de trabalho, ou o respectivo capital de remição, podem ser penhoradas em processo civil até à medida de 1/3, salvo se a penhora

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