tribunal trabalho braga

1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

• Legislação

• Diário da República

I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º, n.º 7, als. a) e b) do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, sendo necessário, para excluir a...

• Diário da República

Não se pode deixar de concluir pelo erro sobre os pressupostos e infração ao disposto no art. 01.º do DL n.º 28/04 por parte do ato administrativo que negou a atribuição do subsídio de doença ao A. porquanto a doença e consequente situação clínica deste ao invés do que por “lapso/erro” foi aposto no «CIT» datado de fevereiro de 2009 não era “inicial” mas um “prolongam

• Diário da República

I – Apesar de regularmente notificado para, na qualidade de depositário de bem penhorado, um veículo automóvel, proceder à sua apresentação e entrega no escritório do de execução, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal pela prática de um crime de desobediência, não se verifica tal crime se o depositário: .- Não violou o dever de guarda e de não utilização do veículo e não se opôs

I - Se estipular período diferente, a renovação do contrato a termo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma. II - Não respeita tal exigência a adenda ao contrato que, além de reduzir o prazo inicial de 6 para 2 meses, se limita a remeter para o conteúdo do contrato, sem justificar a razão da estipulação

• Diário da República

I - Apurada nos autos a ausência em parte incerta do réu, responsável pelo pagamento das pensões e indemnizações, fica o FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) obrigado a garantir o respectivo pagamento, por força do disposto no art. 1º, n.º 1 do DL 142/99, de 30/4. II - As prestações a cargo do FAT não visam substituir definitivamente as obrigações judicialmente impostas à entidade responsável...

I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de condenação no pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em culpa da entidade patronal que, por violação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho teria provocado na autora uma situação de doença profissional II - Não sendo essa pretensão deduzível...

A falta de registo do trabalho suplementar faz incorrer a entidade patronal na contra-ordenação prevista no art. 10º do Dec. Lei 421/83, de 2/12, na redacção do Dec. Lei 398/91, de 16/10 e da Lei 118/99, de 11/8, ainda que esta tenha dado instruções a todos os responsáveis das suas agências para procederem sempre ao registo de tal tipo de prestação de trabalho.

A Segurança Social tem competência exclusiva para providenciar pelo cumprimento das obrigações a que está obrigada a entidade empregadora, quanto ao procedimento de liquidação e cobrança dessas contribuições.

1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...