tribunal trabalho braga
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Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer
... APELADA – J. A ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção Social ... -
Acórdão nº 5180/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa de ser, naturalmente, um processo judicial. II - À semelhança do que se verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos...
... Proc.º n.º 654/14.0TTBRG, a correr termos na 1.ª Secção do Trabalho – J2, da Instância Central de Braga ... Inconformado, impugnou a ... -
Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... e que confirmou a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local ... , que a havia condenado na coima de 4.284,00 €, pela ... Juízo do Trabalho de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que julgou improcedente a Impugnação Judicial apresentada pela ...
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Acórdão nº 5025/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
I- Só se pode recorrer à analogia quando existe uma lacuna na lei, só sendo possível recorrer à aplicação da lei existente em caso semelhante, quando a lei existente é omissa. II- A fixação de pensão ou indemnização provisória evidencia uma clara similitude com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no art.º 565 do CC e regulado nos artºs 388.º a 390.º do CPC,
... APELADO: J. C ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga - Juiz 2 I – RELATÓRIO Nos presentes autos ... -
Portaria n.º 1036/82, de 12 de Novembro de 1982
... instalados os seguintes juízos: Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, 2.º juízo; unal do Trabalho de Braga, 2.º juízo; Tribunal Judicial de ...
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Acórdão nº 522/14.6TTGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015
A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de cada caso, tem por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens, a qual no caso tem uma especial acuidade, face à natureza da atividade exercida (bancária), onde são movimentados valores muito...
... Apelada: Banco…, SA (ré) ... Tribunal Judicial da comarca de Braga, Guimarães, 3.ª Secção Trabalho, J3 ... 1. Em 27.02.2015, foi ... -
Acórdão nº 2998/17.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
I - O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o seu artigo 466.º, as declarações de parte, como um novo e autónomo meio de prova, que tendo carácter inovador, ao lado da prova por confissão, com esta não se confunde, o qual pode ser requerido, pela própria parte, até ao início das alegações orais em 1ª instância II - A parte ao requerer a sua prestação de declarações deve indicar,...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2 I – RELATÓRIO Na fase ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... ções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral de Viação, veio interpor RECURSO CONTENCIOSO DE ... da mesma e em tempo equivalente ao período normal de trabalho estabelecido para os trabalhadores da função pública, sendo-lhe vedado ...
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Acórdão nº 1702/18.0T8BCL.G.1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I - O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 74.º do DL 143/99, de 30 de Abril, na redacção do DL 382-A/89, de 22 de Setembro, interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades...
... APELADO: M. P ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 Nos presentes autos de acção ... -
Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... ública, efetiva em Viana do Castelo - trabalho, comarca de Viana do Castelo, promovida a ... em Guimarães - criminal/DIAP, comarca de Braga, promovido a Procurador-Geral Adjunto e colocado ...
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Acórdão nº 5912/11.3TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Sendo a caução oferecida depois de decretada a providência cautelar, a natureza do direito acautelado pela providência terá de ser aferida pelos elementos fácticos e jurídicos que fundamentaram a decisão, pelo que a consideração de factos supervenientes só se justificaria se eles conduzissem à alteração da natureza do direito. II – A providência cautelar só poderá ser...
... - António A., residente em Braga, veio requerer a substituição das providências cautelares que foram ... nº 1277/11.1TTBRG, que correu termos pela 1ª Secção do Trabalho, J2, da Instância Central de Braga, deveria o Tribunal a quo ter dado ... -
Acórdão nº 315/20.1T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I – Só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do art.º 79.º-A n.º 2 al. d) do CPT., nelas não se incluem o despacho que fixa o objecto da prova ou o despacho que julga um incidente de prova. II – Limitando-se
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO Nos ... -
Acórdão nº 3110/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja
... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO D. F ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... ção de custos associados à presença das equipas de fiscalização nas obras, por execução dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor de 587,38€ (Cfr. Fls. 201 a 205 do PA) ... A Requerente respondeu, em 13 de Março de 2012, ...
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Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...
... Braga, Braga, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ... -
Decreto-Lei n.º 75/2019
... maio O contrato de gestão do Hospital de Braga (Contrato de Gestão), celebrado em fevereiro de ... e objeto de visto prévio favorável do Tribunal de Contas em 2018, estando a produzir plenos ... jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades constantes da secção iv ...
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... ÁBRICA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, SA Tribunal Judicial da Comarca de Braga", Guimarães - Instância Central, 3ª Sec. Trabalho – Juiz 1 I – RELAT\xC3" ... -
Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... G.V. consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente constituído, pois exercem a sua ... ° 81-A/96 e a sua integração nos quadros da DGV - Delegação de Braga devia ter sido oficiosamente desenvolvida pelo respectivo Director-Geral ...
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Acórdão nº 1261/15.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral, tomados os termos por contraposição a contraditório, o que significa que as diligências de investigação a praticar no seu decurso são tão-só as que o Ministério Público considerar necessárias ou convenientes. II - Aquando do visionamento de imagens de videovigilância em sede de inquérito, não é obrigatória a presença...
... Comum Singular nº 1261/15.6T9BRG, do Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foram submetidos a ... licitude dos despedimentos vindo a ser reconhecida pelo Juízo do Trabalho de Braga e pelo Tribunal da Relação de Guimarães ... 85. Os arguidos ... -
Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de ... Lisboa > Secção Cível > ... Magalhães, Juiz de Direito em TJ Comarca Braga > Juízo ... central cível de Guimarães > Juiz ... do trabalho de Matosinhos > Juiz 2 — Promoção e ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... Braga, promovido a Procurador-Geral-Adjunto, mantendo a ... de Aveiro, colocada em Coimbra — Trabalho, comarca de Coimbra, efetiva, mantendo a ...
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Acórdão nº 6489/17.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
I - Ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar compete o ónus da prova de que o procedimento prévio de inquérito não foi iniciado para além dos trinta dias desde a suspeita de existência de comportamentos irregulares, de que não foi conduzido de forma diligente e de que entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa tivessem mediado mais de trinta dias. II –
... Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães – Juiz 1 I – RELATÓRIO A. P., Autor ... -
Acórdão nº 3160/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I - O Tribunal da Relação não conhece da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente constem das respectivas alegações e conclusões de recurso. II – Ainda que a Ré não tenha apresentado contestação não é de considerar de confessado o facto articulado pelo sinistrado referente ao grau de...
... SEGUROS, S.A ... APELADO: C ... Tribunal da Comarca de Braga, Instância Central, 1ª Secção do Trabalho – J1 Na fase ...