Despacho n.º 1444/2017
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal da Comarca de Braga |
Despacho n.º 1444/2017
Despacho de Subdelegação de Competências
No âmbito das competências que me foram legalmente delegadas pelo Despacho n.º 2814/2016 do Exm.º Sr. Diretor Geral da Administração da Justiça publicado no DR 2.ª série n.º 38 de 24-02-2016 e, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 46 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Dec. Lei 4/2015 de 7/01, subdelego nos Srs. Funcionários providos nos Juízos dos núcleos integrantes na Comarca de Braga constantes do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
1 - a) Para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afetas aos serviços das respetivas secções, até ao montante máximo de (euro) 5.000,00;
b) Para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça;
c) Para autorizar a realização das despesas emergentes da renovação ou revisão de preços (cumpridos os respetivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços de limpeza até ao montante máximo de (euro) 5.000,00;
d) Para autorizar a destruição ou a remoção e o subsequente abate de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção Geral da Administração da Justiça sempre que os bens sejam anteriores a 1980 ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação dos elementos da informática junto de cada tribunal, conforme procedimentos determinados pela Circular n.º 54/2007, de 27 de Setembro;
e) Para celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, das Portarias n.º 119/2007, de 9 de Novembro, e n.º 82/2003, de 18 de Julho, da Secretaria Regional dos Recursos Humanos da RAM e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008-A, de 7 de Maio, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais;
f) Para apreciar os diversos pedidos de justificação de faltas ao serviço previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ainda dos pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto...
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