Decreto n.º 708/75, de 19 de Dezembro de 1975
Decreto n.º 708/75 de 19 de Dezembro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Encargos dos anos de 1971 a 1974 respeitantes a pré, gratificações de especialidade, alimentação e ajudas de custo, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 165570$50 Ministério da Comunicação Social Despesas do ano de 1974 referentes a abonos devidos aos membros da comissão para classificação etária dos espectáculos, a pagar pela Direcção dos Serviços Centrais ... 365600$00 Ministério das Finanças Encargos dos anos de 1969 e 1972 a 1974 respeitantes a deslocações, trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, gratificações certas e permanentes, despesas no estrangeiro, encargos de juros, consumos de secretaria, locação de bens, encargos próprios das instalações e comunicações, a satisfazer pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro, Lisboa, Portalegre, Setúbal e Viana do Castelo, Junta do Crédito Público, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Secretaria-Geral ... 4514917$80 Defesa Nacional Departamento do Exército Despesas dos anos de 1969 e 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, pensões de reserva, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, encargos com a saúde, gratificações, pensões de invalidez, subsídio eventual de custo de vida e subsídio para funerais, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ...
172685$10 Ministério da Educação e Investigação Científica Encargos dos anos de 1971 a 1974 relativos a combustíveis e lubrificantes, comunicações, senhas de presença, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, publicidade e propaganda, deslocações, encargos próprios das instalações, locação de bens, maquinaria e...
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