tribunal singular
- Aviso n.º 7280/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 6994/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 6847-MN/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-O/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... Tribunal SINGULAR, a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [4] que decidiu: 1. Declarar ... - Anúncio 3910-AL/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 8116/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 6847-AB/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-S/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 4905-DQ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3808/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-AH/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2060/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7115/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2100/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1232-BL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3797/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6430/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Aviso n.º 6410/2006, de 24 de Novembro de 2006
... A Dr.ª Mafalda Cortez, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Ansiáo, faz saber que, no processo comum (tribunal ... da Comarca de Ansiáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 124/06.0TBANS, pendente neste Tribunal contra a arguida Lisete Marina ...
- Aviso n.º 6403/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-UI/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 6847-V/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
... A Dr.ª Ana Gavancha, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) ...
- Anúncio 6847-UT/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 2484/2006, de 16 de Agosto de 2006