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Anúncio 3910-VG/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-VG/2007

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo abreviado n. 439/00.1GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Oliveira Inácio, filho de José Amândio Chapita Inácio e de Zulmira Gonçalves de Oliveira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1975, titular do bilhete de identidade n. 12077624, com domicílio na Rua Antero de Quental, banda 14, lote D, 3. esquerdo, 2625 Vialonga, o qual, em 23 de Maio de 2003, foi condenado por sentença na multa de 90 dias à taxa diária de cinco euros, perfazendo o total de 450 euros, em 31 de Janeiro de 2007, foi proferido despacho no qual a multa de 450 euros a que o arguido foi condenado, foi convertida em 60 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 30 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337.e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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