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Aviso n.º 8431/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8431/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado n. 02/02.2GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Pedro Norberto Felner da Costa, filho de Pedro Felner Costa e de Maria de Lurdes Norberto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1967, titular do bilhete de identidade n. 7762616, com domicílio na Rua Pedro da Covilhá 50, Lisboa, 1400, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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