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Aviso n.º 5115/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5115/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no Processo Abreviado, n. 179/04.2GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitrescu Marian, filho de Emil Dumitrescu e de Licica Dumitrescu, natural de Roménia, nascido em 30 de Outubro de 1965, casado, titular do passaporte n. 05126399, com domicílio na Rua Professor Pais da Silva, 70, 1600-640 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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