Despacho n.º 16215/2006, de 08 de Agosto de 2006

Despacho n.o 16 215/2006

Com a publicaçáo da Lei n.o 2/98, de 8 de Janeiro, foi consagrada a possibilidade de proceder à colocaçáo de assessores nos tribunais judiciais de 1.a instância, quando a complexidade e o volume do serviço o justifiquem.

Tendo sido atingido o termo das comissóes de serviço em que se encontravam nomeados os licenciados Joáo de Amorim Araújo Barbosa, Arminda Maria Pereira das Neves e Teresa Filomena Cruz Castanheiro Rocha, sem que tenha ocorrido a abertura de novo concurso de provimento, e mantendo-se a necessidade de coadjuvaçáo que determinou a instituiçáo da assessoria prestada pelos sobreditos licenciados, situaçáo confirmada pelos procuradores da República:

Nomeio, obtida que se encontra a concordância do conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, em comissáo de serviço por três anos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT