tribunal judicial guimaraes
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Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... que um requerimento injuntivo é equivalente a uma decisão judicial, para efeitos da interpretação do artigo 829-A n.º 4 do C. Civil ... -
Acórdão nº 1128/08.4TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
A decisão judicial de deserção da instância justifica-se pela necessidade de observar o requisito da negligência das partes em promover os termos do processo, o que pressupõe, um exame crítico ao comportamento das partes no processo e, para o efeito, a sua audição prévia de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável ao comportamento negligente de alguma delas ou de ambas,
... A decisão judicial que a lei prevê justifica-se, precisamente, pela necessidade de observar ... -
Acórdão nº 4143/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
1. É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção relativamente aos Réus Fundo de Resolução, Banco C e Comissão do Mercado de Valores Imobiliários ( CMVM ), sendo competentes os Tribunais administrativos, tal circunstância não afastando a competência do Tribunal “ a quo “ relativamente aos demais Réus, antes conduzindo,...
... conclusão não é infirmada pela circunstância de o Tribunal Judicial de ( ... ) ser o competente para conhecer da acção no referente aos demais ... -
Acórdão nº 1615/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em que é alegada negligência médica ocorrida em hospital público em data posterior à sua transmissão para uma sociedade anónima de direito privado que o passou a gerir em vez do Estado e assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, e em que é formulado o correspondente pedido de reparação em dinheiro e em...
... Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista 1 ... O A. intentou ... - Despacho (extrato) n.º 12625/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09
- Despacho (extrato) n.º 3726/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
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Rectificação n.º 1773/2007, de 11 de Outubro de 2007
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 416/2007 ... çáo da obra «A 7/IC 5 - lanço Guimaráes/Fafe - sublanço Calvos/Fafe», em que figuram ... áo, interpuseram recurso para o Tribunal Judicial de Guimaráes (fls. 406 e seguintes), alegando ...
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Anúncio n.º 4698/2008, de 18 de Julho de 2008
... de Freitas Pereira, Endereo: Liquidatrio Judicial, Av. D. Joo IV, Ed. Vila Verde, Bloco 1, 580, 1 ...
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Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...
... de execução foi apresentado como título executivo uma decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial, nos termos do art. 2º ... -
Acórdão nº 458/04.9TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... ízo Central Cível de Viana do Castelo – Juiz 3 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, sob n.º 458/04.9TBVLN, em que agora é ...
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Acórdão nº 575/18.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... Esta inspeção judicial foi, após, referida na fundamentação da matéria de facto da sentença ...
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Acórdão nº 1512/21.8T8FNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - O processo especial de fixação judicial do prazo, a que se reportam os artigos 1026º e 1027º, ambos do Código de Processo Civil, é um processo de jurisdição voluntária que visa unicamente a fixação de prazo, não cabendo no seu âmbito a discussão de questões de cariz contencioso atinentes à obrigação, designadamente relativas ao conteúdo, interpretação e exigibilidade. II - O pedido...
... L ... intentou a presente ação especial de fixação judicial do prazo contra A. B ... peticionando a fixação do prazo de 30 dias ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, com todas as consequências legais ... Para tanto alegam, ... -
Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –
... a exequente deu à execução, como título executivo, o despacho judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada no processo ... -
Acórdão nº 1539/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2014
... ção ( CIRE ) que correu termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe , e no qual figura como devedor “M..,LDA.”, proferida que foi ...
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Anúncio n.º 6325/2008, de 22 de Outubro de 2008
... No Tribunal Judicial de Guimares, 1. Juzo Cvel de Guimares, ...
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Acórdão nº 3082/21.8T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...
... ário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos ... -
Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...
... 000,00; e) Pagamento de todas as despesas com o presente processo judicial, que se determinará em sede de conta final; f) No pagamento da sanção ... -
Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...
... e rigor técnico que sempre são expectáveis numa boa decisão judicial, qual evidenciou errónea aplicação do direito aos factos constantes dos ... -
Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do
... – de procedência da sua pretensão na propositura da ação judicial contra a Auto B., para a qual mandatou o Réu Dr. E. C., nomeadamente, e ... -
Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...
... Foi a mesma distribuída, a 28/02/2012, ao 2º Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua tendo-lhe sido atribuído o n.º 167/12.5TBPRG ... 3º ... - Aviso n.º 3399/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
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Acórdão nº 3764/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... , admitindo o processo de recuperação, e nomeando administrador judicial provisório A. P. (art. 17º-C, nº 3, al a), do C.I.R.E.) ... O ...
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Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
... Apelante: B… (réu) Apelados: C… e outros (autores) Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista ... 1. Os autores ...
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Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
... 26 de outubro de 2018, proferido no final do 1º interrogatório judicial de arguido, pelo Mmo Juiz da Instrução Central Criminal de Guimarães, ...