tribunal do trabalho de penafiel

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I - O pedido infundado da declaração de insolvência pelo credor é aquele que não se baseia em nenhum dos factos-índices previstos no artigo 20.º do CIRE, podendo gerar responsabilidade civil quando a actuação merece um juízo de censura, a título de dolo, e causou prejuízos ao devedor. II - A improcedência do pedido de declaração de insolvência não é reveladora de um pedido infundado nas hipóteses

A incapacidade permanente referida no art. 11º/3 da LAT/2009 é, apenas, aquela que haja resultado de um anterior acidente de trabalho e que, como tal, tenha sido judicialmente reconhecida e fixada.

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do

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COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);. PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;. DECISÃO SURPRESA;

I - A nota de culpa comunicada ao trabalhador deve apresentar a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados. II – As expressões “faltou ao respeito”, “mal tratou”, “desvalorizando o seu trabalho”, “foi arrogante”, “volume normal de transacções comerciais”, “prejudica patrimonialmente a Ré”, desacompanhadas da descrição concreta das palavras do vocabulário português proferidas ou...

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu,...

1.º No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou...

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação prevista na alínea b), do n.º 1 do art. 668.º (atualmente, art. 615.º) do CPC, apenas ocorre quando se verifique a total omissão da especificação dos fundamentos de facto da decisão. II. A nulidade da sentença por contradição da decisão com os respetivos fundamentos ocorre quando os fundamentos invocados pelo Tribunal conduziriam logicamente a

I - A contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos transitados em julgado, que constitui um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, supõe a identidade dos respectivos pressupostos de facto e um quadro normativo substancialmente idêntico e tem de referir-se a decisões expressas, e não a julgamentos implícitos, sendo, por isso,...

I) – Perante a absolvição do autor da prática de infracção disciplinar, e não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,

I - As normas aplicáveis ao caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador independente decorrente da violação de normas de segurança são o artigo da LAT, que prevê as situações de exclusão do direito à reparação (designadas de descaracterização do acidente de trabalho) e a cláusula 5.ª, n.º 1, alínea f), da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...

I – As condições constantes no n.º 4 do artigo 283.º do CCP, relativas ao afastamento do efeito anulatório à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, são alternativas e não cumulativas. II – À apreciação do afastamento do efeito anulatório, de acordo com a condição prevista na primeira parte do n.º 4 do artigo 283.º do CCP, deve presidir uma ampla discricionariedade...