Tribunal de Primeira Instância CE
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Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (1ª SECÇÃO) Relatório: ... na prática o que acontece mas…a primeira impressão foi que muitos clientes secundários ... C ... - D ... e a sua absolvição da instância ... III - Quanto à Excepção da Ilegitimidade ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório M… ... Para isso temos duas versões, uma primeira versão de um primeiro contacto e da tentativa de ... pedindo seja suspensa a presente instância até que o Tribunal de Justiça da União ...
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Acórdão nº 00711/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007
... recurso da decisão da Comissão Europeia (CE) para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos termos do 230.° do Tratado da ...
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Lei n.º 28/2017
... nas alíneas a) a c) do n.º 1, o tribunal comunica a condenação à entidade que concedeu ... ção, total ou parcial, pelo tribunal de primeira instância ou pelo tribunal de recurso da ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 Na presente ... pressupostos objetivos e subjetivos da instância, tendo sido dispensada a seleção da matéria ... aplicação do direito aos factos, numa primeira linha de argumentação a recorrente R. vem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o ... da validade e vigência da norma penal violada e, em última instância, a defesa da ordem constitucional. Ora, é nesta particular e ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... palavras, a matéria de facto é da exclusiva competência da primeira e segunda instância ... 27. O Supremo Tribunal de ... -
Lei n.º 35/2018
... sua redação atual; ... e) À primeira" alteração ao Regime Jurídico da Super- ... vis\xC3" ... competente ou do tribunal da 1.ª instância é comu- ... nicada de ...
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Lei n.º 102/2017
... ção, dos seus acionistas ou de instância equivalente, e que exerça a direção da ... ção judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - Ao titular de autorização de ... ou o mais tardar no momento da primeira comunicação desses dados, as informações ...
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Acórdão n.º 569/2016
... n.º 238/16 Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Por acórdão ... o agente (económico) que introduz, pela primeira vez, no mercado da União Europeia (mercado ... determinada pelo Tribunal de 1.ª instância. 15 - A ora recorrente suscitou a questão de ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... instância", utiliza a expressão “actividade substancial”, quando a lei fala em \xE2\x80" ... Assim, como bem resulta da sufragada sentença da primeira instância, se a actividade da recorrente em território nacional não é ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... consagrados no Capítulo II do Título II da Parte Primeira da Constituição da ... República ... C. Da violação do ... instância jurisdicional precipuamente vocacionada para a tutela de direito ...
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Acórdão nº 01398/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
... ) O recurso não visa o reexame, sem limites, da causa julgada em primeira instância, mas tão-somente a reapreciação da decisão proferida dentro ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... essa publicidade ao abrigo das regras previstas no artigo 5.° da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, ou no artigo 9.° do Regulamento ... decidiu, por decisão de 16 de Julho de 2009, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: ...
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... consentimento, pedindo, em conformidade, a sua absolvição da instância ou do pedido ... Por sua vez, o Réu Fundo de Garantia Automóvel ... 1-2- O recurso "per saltum", tem, como primeira vantagem para o recorrente garantir uma maior celeridade no julgamento, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 279 a 308) ... J) Consta da Cláusula Primeira do documento referido em H) o seguinte: "CONTRATOS: significa a totalidade ... Como se afirma no Acórdão do T. de 1ª Instância da CE de 18.09.2001[11], "não há que considerar, de modo completamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ed., p. 247) ... Na primeira vertente não se desconhece a eventual ... o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou ... que fixar, até 60 dias, suspendendo a instância até essa apresentação ... 5 - Embora a lei ...
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... c. assim, quanto aos requisitos de que depende o preenchimento da primeira" condição, sufraga o Tribunal a quo que “o TJUE entende que ficam exclu\xC3" ... do TJUE nos termos requeridos pela Recorrente, suspendendo-se a instância até que seja proferida aquela decisão, argumentando o seguinte: «A ... -
Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... prestação de serviços, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017 , de 30 de maio, ... ; e b) A instaurar ação judicial em tribunal competente por eventuais danos resultantes desse ... instância ou da autoridade competente na matéria do ...
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Acórdão nº 185/13.6YHLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º
... ter deixado de se pronunciar sobre a decisão, tomada pela 1.ª Instância, de declarar válidas as marcas comunitárias do Réu ... i) Caso se ... prejudica que, em sede judicial, a competência exclusiva para em primeira instância declarar tal nulidade continue a pertencer ao tribunal ao qual ... -
Lei n.º 62/2013
... dos juízes dos tribunais judiciais de primeira ... instância ... 3 — O recrutamento dos ... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... públicas nas comunicações, que o artigo 34.º, n.º 4, primeira ... parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere ... da norma penal violada e, em última instância, a defesa da ordem ... constitucional ... Ora, é nesta particular ...
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Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... 5, 21.º, primeira parte, e 32.º/1 e 7 da CRP, 4.º/3 do TUE, 267.º/al. b), ... primeiro e ... INSTÂNCIA DE RECURSO DESTAS DECISÕES JUDICIAIS , COM PODERES RESTRITOS DE CONTROLO ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
... sido seguido transversalmente pelos tribunais administrativos de primeira instância.5.ªA contradição verificada, mina, por outro lado, o ...
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... c. assim, quanto aos requisitos de que depende o preenchimento da primeira" condição, sufraga o Tribunal a quo que “o TJUE entende que ficam exclu\xC3" ... ção desses elementos tem de ser feita pelo julgador de 1ª instância, até porque envolve juízos valorativos ou ilacções de facto que têm ...