Tribunal de Primeira Instância CE
5403 resultados para Tribunal de Primeira Instância CE
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Lei n.º 58/2020
... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... ou pessoas singulares que, em última instância: i) Detêm a titularidade ou o controlo, direto ... do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e as ..., ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... em que sejam utilizados, pela primeira vez, agentes biológicos, físicos ou químicos ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ... 314.º Cessação da suspensão da instância 1 - Sempre que o pagamento das prestações ou ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
...ÚBLICA Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, ... conce- dida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à ... de recurso da decisão em primeira instância. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 83/2017
... ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e ... várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na ...; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
...à primeira alteraçáo da Lei n. 4/2008, de 7 de Fevereiro. ... legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a ...Cessaçáo da suspensáo da instância. 1 - Sempre que o pagamento das prestaçóes ou ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
... Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto Acordam os Juízes da 3.ª ...Por sentença do Tribunal de Grande Instância de Bobigny proferida em 27 de Abril de 2004 na ...Ficou decidido na primeira dessas iniciativas judiciais que a autora ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... associados da área de competência do tribunal da Relação respetiva ser superior a 10 % dos ...2 - A primeira reunião dos órgãos colegiais que não tenham ... processos disciplinares, em primeira instância, instaurados contra o bastonário, os membros do ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
..., vindo a proferir decisão confirmatório do julgado prolatado em primeira instância. Desquiciado com o veredicto, recorre o arguido tendo ...
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Parecer n.º 33/2016
...A primeira, de natureza suspensiva, impede o início das ...ão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal Administrativo recusou sobrestimar o princípio ...Pouco tempo depois, esta instância consultiva foi, de novo, requisitada acerca da ...
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Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe
... . . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: Em ...; apresentaram na Secção Cível da Instância Central do Tribunal de Comarca de Lisboa ... solicitou ao secretário do Tribunal de Primeira Instância de San Javier que, nos termos do ... -
Acórdão nº 3/08.7GDFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2. Em matéria rodoviária, dado o enorme perigo que envolve a utilização do automóvel e a velocidade, a...
... n.º 3/08.7GDFND do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, por sentença ... A instância do advogado o arguido disse, ainda: Adv. - O ... Adv. - Já ia para a outra faixa. Na primeira deslocação ao local (cfr. acta de julgamento), ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma ...instância, desde que tenha havido restituição da coisa ..., pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeito do disposto neste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... De salientar a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma ... recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... graves de dimensão internacional e Tribunal Penal Internacional 1 - As Partes reafirmam que ..., desde a educação e os cuidados na primeira infância até ao ensino superior; c) Promoção ... de recurso através de uma instância independente, o qual deve ser transparente, não ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... Cível de Oeiras. . Proferida a decisão em primeira instância, o. Ministério Público interpôs recurso de apelação para ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1.-“L .. ... de propano, associados ou não da primeira Ré. Mais alegaram que os documentos em causa ... Réu) e indeferiu a suspensão da instância - por alegada existência de causa prejudicial -, ... -
Relatório n.º 8/2021
...Primeira Parte Relatório de Atividades I - Introdução 1 ...ção especializada em concorrência no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) - Secção de ...-se à confirmação em primeira instância da condenação de 2 empresas do grupo EDP e 3 ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...instância ter decidido (sic): “(…) negar provi-mento ao recurso, mantendo a ...“[A] primeira implicação é que a motivação completa deve incluir tanto a chamada ... -
Acórdão nº 123/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I - O art.º 70.º, n.º 2, al. g), do Código dos Contratos Públicos (CCP) remete para as regras do Direito da Concorrência e designadamente para a Lei n.º 19/2012, de 08/05, que aprovou o novo regime jurídico da concorrência; II – Empresas juridicamente distintas mas que mantêm entre si fortes laços de interdependência, devem ser consideradas como sendo uma única empresa para efeitos do art.º
... o gerente da segunda empresa e a cônjuge mulher a gerente da primeira. c) Que ambas as empresas têm a mesma área de negócio, portanto, a ... II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS Na 1.ª instância foram fixados os seguintes factos provados e não provados, que se ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B.... veio interpor ...ério Público junto do Tribunal de primeira instância apresentou resposta a tal motivação, ... -
Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... do princípio da proteção de confiança No que concerne à primeira questão, a norma do nº 4 do artigo 63º da Constituição estabelece ... sig- nificativa do seu rendimento, com desvalor, em ultima instância, das exigências da igualdade pro- porcional. 34.º Estas medidas ...
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Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
Decisão Texto Parcial:. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I) RELATÓRIO[1] V…, ... atenção a matéria de facto assente na primeira instância, na improcedência da impugnação ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
..., nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram ... suas autoridades competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e ... as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, sobre a ...