Tribunal de Primeira Instância CE
5403 resultados para Tribunal de Primeira Instância CE
-
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... º 108/2015 Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em ... ído por um Tribunal de Pri- meira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma ... Artigo 7.º Tribunal de Primeira Instância 1 — O Tribunal de Primeira ...
-
Acórdão n.º 599/2015
... º 124/2013 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Nos presentes ... duas questões prévias; uma primeira, reportada ao facto de "[ ... ] os recorrentes não ... pelos Recorrentes, usando desta instância recursiva, procurando apreciar ou "atacar" (nas ...
-
Acórdão n.º 412/2015
... n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes ... - Os ora recorrentes foram absolvidos, em primeira instância, dos crimes de que eram acusados bem ...
-
Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... -Duque do Luxemburgo: Lydie Polfer, Vice-Primeira-Ministra e Ministra dos Negócios Estrangeiros e ... Europeia em matéria de competência do Tribunal de Justiça e de exercício dessa competência ... do secretário do Tribunal de Primeira Instância. O Conselho fixa igualmente, por maioria ...
-
Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... tribunal da Relação não é confirmativa da decisão de 1ª instância, na medida em que, 1) quanto ao dano patrimonial, o recorrente viu ... de Apelação, alegou a Recorrente que a sentença proferida em primeira instância havia violado o disposto nos artigos 552º, 3º, n.º 1 e n.º ...
-
Acórdão nº 98B567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... 1 do C.Civil seja suavizado pela aceitação de uma prova de primeira aparência que se concretiza em presumir que quem viola objectivamente uma ... instância. O contrário seria esquecer a teleologia da regra acrescentada do n. 3 do ...
-
Acórdão n.º 230/2016
... n.º 393/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - António ... que os autos fossem remetidos à 2.ª instância". Em 24 de fevereiro de 2015, o Tribunal da Relaç\xC3" ... de alguma forma da sentença da primeira instância» (cf. n.º 3 das alegações, fls ...
-
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... onde foi apresentado o pedido de proteção internacional pela primeira vez. Ao deslocar-se para Portugal, cabe às autoridades portuguesas, ora ... Discorda o Recorrente do julgado na Instância a quo, invocando a ocorrência de erros de julgamento, pois que, no seu ...
-
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... a) Nesta primeira questão defende a recorrente que dos factos apurados não resulta que o ... Por isso, a sentença de 1ª instância fixou que na devolução do preço contratual em causa deveria ser abatido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 28.º Princípio da instância ... Artigo 28.º-A Apresentação por notário ... Artigo 93.º-A Recurso para o tribunal da Relação ... Artigo 93.º-B Devolução do ... Pela primeira vez são abrangidos pelo registo comercial os ...
-
Declaração de Retificação n.º 637/2017
... aprovada; e f) Dirimir, em última instância", os conflitos ou resolver os diferendos entre os \xC3" ... por um secretariado executivo, eleito na primeira reunião deste órgão após a investidura e ... pode intentar diretamente a ação em tribunal se o representante do Ministério Público o não ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Europeia que não estão abrangidas pela primeira frase da presente alínea. SECÇÃO B ... 2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ... ção, cada Parte deve facultar uma instância administrativa de recurso ou reexame que seja ...
-
Aviso n.º 14779/2016
... aprovada; e f) Dirimir, em última instância", os conflitos ou resolver os diferendos entre os \xC3" ... por um secretariado executivo, eleito na primeira reunião deste órgão após a investidura e ... pode intentar diretamente a ação em tribunal se o representante do Ministério Público o não ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do procedimento criminal; (g) natureza excecional e de última instância das medi- das de coação, sobretudo as limitativas ou proibitivas da ... Discordo da segunda e não acompanho inteiramente a primeira. 2 — Quanto à primeira questão: O acórdão trata do mesmo modo os ...
-
Aviso n.º 2730/2018
... Real Decreto espanhol 23/2015, sendo em primeira instância a "Intervención de la Diputación ... de Cuentas de Castilla y León" e o Tribunal de Contas. Cláusula 12.ª Modificação do ...
- Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... borado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias, que, ... anterior, devem os administradores, na primeira assem- ... bleia geral seguinte, expor os motivos ... vição da instância, não ter o oponente intentado ... nova acção ...
-
Lei n.º 35/2018
... setembro, na sua redação atual; e) À primeira alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de ... ória da autoridade competente ou do tribunal da 1.ª instância é comunicada de imediato à ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... 5.º Quanto à primeira questão, o Tribunal distingue, na linha da jurisprudência anterior, ... tráfego e dos dados de localização» [12] , censurada pela instância judicial. Assim sendo, nem a estreiteza dos prazos — quatro semanas ...
-
Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... -se ainda no referido preâmbulo que: “Com o objetivo de, pela primeira vez, adequar a estratégia de promoção da produção de energia ... incompetente em razão da matéria, absolvendo da instância ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ... , nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ... ção, ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... Capítulo II do Título II da Parte Primeira da Constituição da República ... C. Da violação do sigilo das ... 40 ... Diário da República, 1.ª série ... instância jurisdicional precipuamente vocacionada para a tutela de direito ...
-
Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... da União Europeia (TFUE), com a consequente suspensão da instância, a fim de se assegurar e garantir o princípio da uniformidade de ... primeira questão: “1ª - Não regulando a legislação portuguesa a matéria ...
-
Acórdão nº 9088/05.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1. Ocorre oposição relevante, para efeitos de admissibilidade de revista com o fundamento específico previsto no art.º 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, quando a mesma questão de direito fundamental sobre idêntico núcleo factual tenha sido objeto de análise interpretativa desenvolvida do segmento normativo convocado pelo acórdão-fundamento e, suscitada pelas partes noutro processo, tenha sido...
... procedente a apelação, alterando-se a decisão da 1.ª instância no sentido de fixar a indemnização devida pela expropriação da ... A Expropriada contra-alegou a sustentar: (i) - Em primeira linha, a inadmissibilidade do recurso por não verificação dos ... -
Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... Regressados os autos à 1.ª Instância, a Mma. Juiz convidou o Autor a suprir as insuficiências da petição ... Por seu turno, ocorrendo a situação contemplada na primeira parte do n.º 3 do art. 729.º do CPC – necessidade de ser ampliada a ...