tribunal da relaçao lisboa consulta processos
5143 resultados para tribunal da relaçao lisboa consulta processos
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Parecer n.º 21/2017
... para trabalho igual, na expressão do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não ... ) do INEM, I.P.(11), visados no pedido de consulta, quando foi publicado o Decreto-Lei n.º 19/2016, ... de trabalho, desde que os respetivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data ... , 6.ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1988, p. 68 e seguintes. (16) No n.º 1 do ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... «em reuniões no Juízo de Execução de Lisboa de alguma forma relacionadas com a matéria dos ... A Lista dos processos será remetida pela Senhora Juiz Presidente, a ... 33. Da consulta do citius, relativamente ao Senhor Juiz de ... -
Acórdão nº 423/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... ção e até a possibilidade de efetiva consulta da documentação ... apreendida a dezenas de ... outro título nos processos judiciais, designadamente do foro criminal; por ... artigo 7.º do mesmo diploma) ... Lisboa ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... da aviação civil, a existência de processos internos de atuação eficazes, de modo a ... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; ... e) O regime de inspeção e ... 2 - A ANAC tem a sua sede em Lisboa, podendo instalar delegações ou serviços em ... pp) Autorizar, após consulta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... Em ambos os processos está em discussão a mesma questão fundamental ... compensatória, conforme resulta da consulta no SITAF do processo n.º 302/22.5BELRS, a r termos no Tribunal Tributário de Lisboa. 4 — Conclusão Pelo exposto, ressalvado o ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... úblicas fazer-se patrocinar em todos os processos por ... advogado, solicitador ou licenciado em ... governativas, em unidades de consulta ou de apoio do próprio Ministério ... AAFDL Editora, Lisboa, 2014 [pp. 245-268], p. 257): ... «A ...
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Acórdão nº 12443/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I. O direito de consulta dos procedimentos administrativos não pode ser exercido sempre a todo o momento ou em qualquer fase do procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido a partir de determinada fase. II. É o que sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no artigo 120º do respectivo...
... no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa processo de intimação para a prestação de ... ção “a facultar ao requerente a consulta do processo disciplinar n.º 1377/2013L/D - 3ª ... de participação em procedimentos/processos e, ainda, serem informados pela Administração ... -
Parecer n.º 3/2021
... Parecer Compete ao Tribunal de Contas, através da Secção Regional dos ... da ARD [ ... ] deve ser conjugada com a consulta da lista de correspondências, que existe, e se ... pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa atribuídos à Região Autónoma dos Açores, nos ... A verificação de 39 processos de prestação de contas de 2019, remetidos ao ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... do arguido, e extensíveis a todos os processos de natureza sancionatória, em conformidade com o ... nestes autos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 17 de março de 2015, segundo a qual o artigo ... atividade, designadamente no âmbito da consulta jurídica e mediação (artigo 1.º, n.º 2, da ...
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Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...
... nesse mesmo dia, a filha mais nova a uma consulta hospitalar; mais determinou que o pai recolhesse ... a juízo o expediente relativo aos processos de promoção e protecção aberto a favor de AA ... … Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, em ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... a caucionar a suspensão de dois processos de execução fiscal diferentes ... - Como ... referenciados, o Tribunal Tributário de Lisboa em 1.ª instância (processo n.º 622/11.4BEALM), ... , torna-se desnecessário proceder a essa consulta; - Assim, no Caso CILFIT, o TJUE concluiu que ...
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Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....
... recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme expressão de fls. 883 a 906 do 3.º ... de Segurança Social para saber se a sua consulta já estava marcada ... (Pedido de ... ver-se os acórdãos de 12-04-2007, nos processos n.ºs 255/07 e 516/07, ambos da 5.ª secção, e ... -
Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... de atos processuais em todos aqueles processos ... excluídos do âmbito de aplicação da ... o referido sistema ou de proceder à consulta de processos (cfr ... art. 27º da Portaria ... recurso ... Lisboa ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... de consulta pública, nos casos em que não se encontrem ... IRN, I. P ... 4 — O tribunal arbitral, por sua iniciativa ou a pedido das ... j) Os processos de justificação, nos termos do artigo 116.º e ...
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Acórdão nº 1335/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...
... , no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente ação administrativa comum contra o ... , determinando que se solicitassem, para consulta, os Processos n.ºs X e X, mencionados nos ... -
Aviso n.º 8255/2017
... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... ão individual, de natureza teórica, sem consulta, efetuada em suporte de papel, numa só fase, ... Lisboa: LNEC, 2007; Ref.ª 15): Estatuto da ... Tribunal de Contas; Código do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em ... vindo a ser questionada ou enjeitada em processos judiciais em que este é parte, com base na ... JTRL00007164, disponível para consulta em www.dgsi.pt, “I-A ampliação do pedido há ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... , fruto de uma análise aos objetivos e processos de funcionamento do EMGFA, ... constatou-se ser ... ão de contas do EMGFA e a sua remessa ao Tribunal ... de Contas; ... j) Assegurar a representação ... da Marinha, é o órgão máximo de consulta ... 2 — O CA é composto pelo CEMA, que ... Lisboa (BNL); ... b) A Base de Fuzileiros (BF); ... c) A ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... , fruto de uma análise aos objetivos e processos de funcionamento do EMGFA, ... constatou-se ser ... ão de contas do EMGFA e a sua remessa ao Tribunal ... de Contas; ... j) Assegurar a representação ... da Marinha, é o órgão máximo de consulta ... 2 — O CA é composto pelo CEMA, que ... Lisboa (BNL); ... b) A Base de Fuzileiros (BF); ... c) A ...
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Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 28.09.2017, ... Dito de outro modo, a junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente ... durante três meses, e foi-lhe marcada consulta de ortopedia no HSM ... 54. Durante o período ...
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Acórdão n.º 874/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 874/2023 ... desta causa de suspensão a processos nos quais esteja em causa infrações ... Lisboa, 13 de dezembro de 2023. — Gonçalo Almeida ... e 8. foram precedidas de consulta ao mercado, tendo resultado da opção pelas ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... * I–RELATÓRIO: ... constantes das fichas dos respetivos processos de aconselhamento e avaliação juntas de fls ... conclusivo baseou-se em elementos cuja consulta" não foi facultada ao Apelante até à notificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 288/16.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
1. Constatando-se [em processo de contraordenação] que à arguida não foi proporcionado a consulta dos autos para exercer na sua plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício cai no âmbito de mera irregularidade, prevista no artigo 123.º, n.º 1, do CPP. 3....
... 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra ... Nos autos supra ... nos autos após o requerimento de consulta do processo, que não foi satisfeito, e da ... em que deverá o Tribunal da Relação de Lisboa[1] determinar a revogação da Sentença ... 32º, nº 10 da CRP, quando diz: “Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer ... -
Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
... * O tribunal recorrido proferiu, em 13/04/2015 e a fls. 214, o ... dia 20 de Abril de 2009 e se aplica a processos instaurados após essa data. Importa, ainda, ... 6 do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/4/2015, processo n.º ... patente na secretaria do tribunal, para consulta ... Será que tal lhe é exigível em relação ...
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Aviso n.º 9556/2016
... 24.º da referida Lei n.º 80/2013, (Processos n.os 36163 e 36166), emitida pela entidade ... dispensada a obrigatoriedade de consulta" prévia à Entidade Centralizada para Constituiç\xC3" ... Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa.7 - Caracterização dos postos de trabalho:7.1 - ... de abril;s) Instrução n.º 1/2004, do Tribunal de Contas.14.3.4 - Na prova de conhecimentos é ...