Aviso n.º 9556/2016
| Data de publicação | 02 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. |
Aviso n.º 9556/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior para a Direção Financeira, de Estudos e de Estratégia, do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
1 - Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo, de 17 de maio de 2016, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em atenção que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou postos de trabalho em causa, deu -se cumprimento ao referido procedimento prévio. Através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da referida Lei n.º 80/2013, (Processos n.os 36163 e 36166), emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher.
3 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando -se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da IMPIC (http://www.impic.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data publicação no Diário da República.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de trabalho: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., sito na Av. Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa.
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
7.1 - REF. A - 1 posto de trabalho de técnico superior a que corresponde o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Direção Financeira, de Estudos e de Estratégia, nomeadamente:
a) Elaboração de documentos estratégicos, designadamente:
I.Plano de Atividades;
II.Relatório de Atividades;
III.QUAR;
IV.Monitorização do QUAR;
b) Elaboração do Tableau de Bord;
c) Recolha e Tratamento dos Indicadores de Gestão;
d) Relatórios de Sustentabilidade.
7.1.1 - REF. A - Requisitos preferenciais: Preferencialmente com experiência de controlo de gestão; gestão de projetos e gestão de projetos com financiamento comunitário.
7.1.2 - REF. A - Nível Habilitacional - Os candidatos deverão ser detentores da habilitação ao nível da Licenciatura de Economia, ou áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.2 - REF. B - 1 posto de trabalho de técnico superior a que corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Direção Financeira, de Estudos e de Estratégia, nomeadamente:
a) Elaboração do orçamento;
b) Elaboração dos documentos de prestação de contas;
c) Reportes financeiros à Tutela;
d) Gestão do Imobilizado e das amortizações associadas;
e) Gestão do orçamento;
f) Reconciliações bancárias;
g) Apuramento da receita;
h) Gestão das coimas.
7.2.1 - REF. B - Requisitos preferenciais: Preferencialmente Técnico Oficial de Contas ou Revisor Oficial de Contas e experiência em contabilidade orçamental e pública.
7.2.2 - REF. B - Nível Habilitacional - Os candidatos deverão ser detentores da habilitação ao nível da Licenciatura numa das seguintes áreas: Contabilidade (preferencial), Economia, ou áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Posicionamento remuneratório - Determinação do posicionamento remuneratório nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO