tribunal arbitral do porto

I - A expressão "justa indemnização" significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, venal ou corrente do bem expropriado. II - Conforme tem sido jurisprudência pacífica, as alegações a que se refere o artigo 63 do Código das Expropriações de 1991, nada têm a ver com a delimitação do âmbito do recurso, pelo que a sua falta não importa a deserção do recurso da decisão

É de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão arbitral que condenou a recorrente a pagar à APDL uma avultada quantia, correspondente às taxas devidas pela concessão do uso de uma área do domínio público hídrico, pois é controversa a subsistência desse contrato após a emergência do DL n.º 330/2000, de 27/12.

I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações (CE), não faz caso julgado sobre a decisão arbitral, na parte que fixa o valor da parcela expropriada sobre qual incidiu a declaração de utilidade pública (DUP), quando esta tenha sido objeto de recurso de arbitragem. II. Não forma caso...

1 – Sendo a causa de pedir respeitante a facturação emitida pela Ré, ora Recorrida, atinente a serviços de abastecimento de água e de saneamento, a qual não foi paga pelo Autor, ora Recorrente, é aplicável a exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª e 10.ª, ambas constantes do contrato de fornecimento e do contrato de recolha de efluentes identificados nos autos, não sendo por isso devida

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

I - O âmbito do recurso da decisão arbitral proferida em processo de expropriação por utilidade pública atenta a sua natureza de decisão jurisdicional está delimitado pelas alegações dos recorrentes. II - Para que ocorram os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil no domínio das expropriações, o que importa é que o montante total da " justa indemnização " não...

I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...

I - A decisão arbitral é um verdadeiro julgamento, susceptível de constituir caso julgado. II - Um terreno pode ser classificado como apto para construção apesar de não dispor de rede de saneamento. III - A localização e qualidade ambiental da parcela expropriada melhora o valor base de 10% em mais 15%. IV - O valor da parcela expropriada não sofre deduções pela inexistência de infraestruturas, a

I - Se for a expropriante a única a recorrer da decisão arbitral não pode a decisão do recurso atribuir aos expropriados, não recorrentes, uma indemnização mais avantajada. II - Não se deve admitir, para efeito de atribuição da justa indemnização ao expropriado, a compensação entre benefícios e danos emergentes da expropriação.

I - Em expropriação por utilidade pública, a decisão arbitral só é susceptível de transitar ou não em julgado quanto à fixação do montante da indemnização e já não quanto à qualificação jurídica das situações concretas, a qual cabe aos tribunais, como é o caso da qualificação do terreno como apto para construção. II - A qualificação do terreno expropriado como apto para construção exige a...

I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...

I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

I) – A demanda em tribunal estadual por valor facturado a respeito de consumos mínimos (prevista como forma de exercício de direito para tal hipótese) respeita o compromisso em que se previu que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes a facturação emitida pela Sociedade e ao seu...