Acórdão nº 9631010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28. DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/04/12 IN CJ T1 ANOXIX PAG109. AC RP DE 1994/01/04 IN CJ T1 ANOXIX PAG189. AC STJ DE 1996/10/15 IN DR IS-A 1996/11/26.

Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado, ou seja, ao valor que um comprador prudente pagaria nas condições normais de mercado. II - Para esse efeito, e tratando-se de um terreno, deve atender-se às suas características concretas, situação objectiva e...

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