Acórdão nº 9520399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: AV N95 IN DR IS 1992/07/10. DPR 52/94 DE 1994/08/07. L 31/86 DE 1986/12/29 ART1. CPC67 ART99.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1968/09/27. CONV NOVA IORQUE DE 1952/06/10 ART2 N1 N2 ART4 N1 B ART3.

Sumário: I - O Tribunal da Relação ( e não o de Círculo ) é o competente, em razão da matéria e de hierarquia, para revisão e confirmação de uma decisão arbitral do Reino Unido, proferida sobre um conflito entre duas entidades privadas - a requerente, de nacionalidade britânica, e a requerida, de nacionalidade portuguesa. II - Se o litígio considerado nessa decisão arbitral diz respeito a direitos...

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