tribunal administrativo e fiscal de sintra
-
Acórdão nº 01684/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do Código Fiscal do Investimento, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio Código Fiscal do Investimento, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.
...………………, melhor identificado nos autos propôs no TAF de Sintra, acção administrativa especial de condenação à prática do acto ...ão sucessiva, esse facto tributário estabiliza a 31-12 de cada ano fiscal, fixando-se, nessa data, todos os elementos da relação jurídica ... -
Acórdão nº 0275/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
No recurso por oposição de julgados previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido.
... Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou procedente a reclamação deduzida por “Massa ... veio a mesma dirigir ao juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra um requerimento (fls. 74 e segs.) com o seguinte teor: “ A ... -
Acórdão nº 0791/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... recurso por ele interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou extinta a instância, por impossibilidade ... -
Acórdão nº 1363/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
O ato de liquidação de IRS contestado encerra uma ilegalidade, na parte que respeita exclusivamente à não aplicação à Recorrida da limitação da tributação a 50% das mais valias realizadas, por aquela ser não residente em território nacional, uma vez que a norma do nº 2 do artigo 43.º do Código do IRS constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o...
...Fiscal (TAF) de Sintra julgou procedente a impugnação e, consequentemente, ... -
Acórdão nº 06977/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
I – Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II - A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova. III - Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve...
...Fiscal" de Sintra a presente Oposição Judicial à execução fiscal n.º ……\xE2\x80"... -
Acórdão nº 138/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... do despacho proferid0 a 23.04.2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, no qual foi indeferida a reclamação da liquidação de ... -
Acórdão nº 0931/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
...O MUNICÍPIO DE SINTRA [MS] interpõe recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão ...à sua apelação da sentença pela qual o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF/S], julgando procedente acção de contencioso ...
-
Acórdão nº 330/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... impugnou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o ato de. liquidação da ...
-
Acórdão nº 483/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT). II - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à...
... jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou liminarmente, por erro na forma de processo, o ... -
Acórdão nº 184/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I-A relevância instrutória de que se reveste o envio do processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade (artigo 84.º, nº nº5 do CPTA). II-Se a concreta densificação e análise casuística do suporte...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual julgou totalmente procedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 01066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
..., recorre da decisão que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, indeferiu liminarmente (com fundamento na respectiva ... -
Acórdão nº 327/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... impugnou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o ato de. liquidação do ...
-
Acórdão nº 52/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e. recorrido o ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial, nos termos. ...
-
Acórdão nº 01614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima,...
...… melhor identificada nos autos vem recorrer da decisão do TAF de Sintra que julgou improcedente oposição a execução fiscal por ela deduzida ... -
Acórdão nº 0826/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Pretendendo o recorrente que seja fixado o valor à acção, por referência ao valor que resultará da liquidação do imposto, e não estando este suficientemente fixado nos autos, o recurso não tem por fundamento...
... âmbito do Processo nº 1383/13.8BESNT no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), em € 251.390,82. Alegou, tendo concluído ... -
Acórdão nº 024/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015
Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma auto-estrada no pagamento de uma determinada quantia a título indemnizatório e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, enquadra-se no âmbito de aplicação da previsão do art. 1º nº5 da Lei nº 67/2007, de 31/12, o que determina a competência
... Tribunal Judicial como o Tribunal Administrativo se declararam incompetentes em razão da ... acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, tendo a mesma, após distribuição, ... -
Acórdão nº 47/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e recorrido o ... Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial, nos termos ...
-
Acórdão nº 20/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... Tribunal Administrativo, em que é recorrente A.,. S.A., e recorrido o ... deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma. impugnação judicial, nos termos ...
-
Acórdão nº 50/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... Tribunal Administrativo, em que é recorrente. A., S.A. e recorrido o ... Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial, nos termos ...
-
Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
...ção Judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. (Unidade Orgânica 1) do ...
-
Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...
... Interna veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Sintra" que julgou parcialmente procedente a acção especial intentada por Jorge \xE2"... nº 1514/15.3BESNT da 2.ª U.O do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que aduz que "para o legislador basta que existam «sérias ... -
Acórdão nº 156/07.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
O ónus da prova do exercício da gerência efectiva, no âmbito da efetivação da responsabilidade subsidiária, recai sobre a Fazenda Pública.
... veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada de fls. 129 a 132 do presente processo, que julgou ... -
Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... Central Administrativo Sul (TCAS), em que são recorrentes A. e. B. e ... 6. - O. Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 22/06/2016, aplicou. ...
-
Acórdão nº 53/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e. recorrido o ... deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial,. nos termos ...
-
Acórdão nº 0636/10.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...Fiscal de Sintra, que anulou as liquidações oficiosas de Imposto sobre o Valor ...