tribunal administrativo e fiscal de sintra
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Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a
... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2174/14.4BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 O Município de Sintra ... -
Acórdão nº 195/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Tem legitimidade ad recursum quem na decisão judicial fique vencido (cfr. artigo 280º do CPPT). II. Fica vencido quem não viu os seus interesses satisfeitos, o vencimento é total; se os interesses são parcialmente satisfeitos, o vencimento é parcial.
... Central Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial por ... -
Acórdão nº 1050/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - A nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade, prevista na segunda parte da al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, apenas se verifica “quando o pensamento do juiz que se retira da análise da decisão se afigura incompreensível ou imperceptível ou quando o sentido da decisão não seja unívoco, por ser susceptível de diversas interpretações ou comportar vários significados ou...
... “A ... , Lda.” instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a presente acção administrativa especial contra o “INFARMED- ... -
Acórdão nº 019/19.8BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação
... , que negou provimento ao recurso interposto da decisão do TAF de Sintra, de 5.2.2019, que se declarara incompetente em razão da matéria para ... ência para a presente execução ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uniformizando-se a jurisprudência nos termos enunciados na ... -
Acórdão nº 01168/04.2BELSB 0178/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A discussão sobre a legalidade das correcções relativas ao apuramento dos prejuízos fiscais em determinado exercício ou a discussão sobre a alteração da dedução de prejuízos fiscais num determinado exercício na sequência de correcções à matéria colectável relativas a esse mesmo exercício configuram questões prejudiciais face à apreciação da legalidade dos actos tributários de liquidação de...
... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida, na ... -
Acórdão nº 0920/10.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Constitui uma inequívoca questão de facto saber se a factualidade apurada e a factualidade não provada e...
... nos autos, recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposição deduzida no processo de ... -
Acórdão nº 1308/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2022
... Juíza do juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. As Magistradas Judiciais dos referidos Tribunais atribuem-se, ...
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Acórdão (extrato) n.º 100/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º ... a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo ... e Fiscal de Sintra (Unidade Orgânica 1), a ...
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Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual julgou totalmente procedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.
... , recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 0879/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, aditou ao art. 45.º da LGT um n.º 5, do seguinte teor: «Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa...
... ção judicial com o n.º 30/2003 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública recorreu para o Supremo ... - Anúncio (extrato) n.º 118/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Anúncio (extrato) n.º 59/2015 - Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
- Anúncio (extrato) n.º 232/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Anúncio (extrato) n.º 68/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Anúncio (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
- Anúncio (extrato) n.º 96/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Anúncio (extrato) n.º 174/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
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Acórdão nº 621/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022
... Juíza do juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. As Magistrados Judiciais dos referidos Tribunais atribuem-se, ...
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Acórdão nº 213/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 203.º, nº1, do CPPT, o dies a quo para a dedução da oposição conta-se da data da citação pessoal. Existindo, no entanto, as ressalvas atinentes à da data da penhora, no caso de não ter existido citação pessoal, ou do facto superveniente. II-O despacho que determinou a revogação parcial de um determinado processo de execução fiscal não permite a reabertura...
... Fiscal de Sintra, através do qual rejeitou liminarmente a p.i. de oposição ... -
Acórdão nº 10585/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
... – declarando a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sinta -, formulada em sede de requerimento de injunção, ... A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE SINTRA; 2. A RECORRENTE APRESENTOU AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, NA SEQUÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 940/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. Não tendo o Arguido formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência de tal convite o Arguido não apresenta “Conclusões”, haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.
... do despacho da Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) que rejeitou, por falta de conclusões, o ... -
Acórdão nº 157/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa. III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.
... da sentença proferida a 24.05.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Sintra (TAF de Sintra), em ...
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n.º 6809/2022
... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Tribunal Administrativo e ... Código postal: 2714 556 ... Localidade: Sintra ... Endereço Eletrónico: ...