tribunal administrativo e fiscal de sintra
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Acórdão nº 0139/16.0BEPRT 0921/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida ...
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Acórdão nº 01215/16.5BESNT 01178/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida ...
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Acórdão nº 0413/14.0BEPRT 01114/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida ...
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Acórdão nº 0370/14.3BESNT 01138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida ...
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Acórdão nº 0480/15.0BESNT 0626/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida ...
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Acórdão nº 0249/15.1BEPRT 0476/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da ... do contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Cláusula ...
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Acórdão nº 031/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
... Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), a pedido da ...
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Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 23/05/2019 que, no âmbito do processo de intimação ...
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Acórdão nº 02884/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 7 de Maio de 2007, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 035/21 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a acção, cujo requerimento de injunção por parte de empresa concessionária do serviço municipal de distribuição de água, com vista à condenação de um condomínio no pagamento das dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, deu entrada antes de estar em vigor a alteração introduzida pela Lei nº 11/2019, ao artigo 4º do ETAF.
... a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [TAF de Sintra – fls. 69.] ... -
Acórdão nº 01163/08.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... por ela interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 0238/18.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.
... ção da sentença de 28-12-2019, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial, relativa a ... -
Acórdão nº 0669/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Em sede de execução fiscal, estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276.º e 278.º, n.º 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade de providência cautelar
... ou Recorrente) pediu ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que seja «ordenada a suspensão imediata da presente venda, por ... -
Acórdão nº 01151/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... , interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) datada de 1 de Abril de 2019, que julgou ...
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Acórdão nº 01003/12.8BESNT 0530/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...
... Tribunal da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a fls. 126, a qual julgou procedente a impugnação deduzida por ... -
Acórdão nº 12623/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I - Tendo sido proferida decisão que indefere o pedido de decretamento de uma providência cautelar, o meio processual adequado para satisfazer a pretensão do requerente em virtude de terem ocorrido factos novos que contendem com o preenchimento dos requisitos vertidos no artigo 120º do CPTA, é o pedido de alteração da providência previsto no artigo 124º do mesmo diploma. II - Tendo o requerente,...
... instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra providência cautelar contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0698/04.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... revogou em parte a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que anulara totalmente as liquidações adicionais de IVA ... -
Acórdão nº 0154/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com...
... , cujo objecto é a apreciação da possibilidade de o benefício fiscal, previsto no artigo 17.º do EBF, poder ser contabilizado ao longo do ... a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) datada de 4 de Abril de 2017, que, relativamente a esta ... -
Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido...
... despacho de 14/04/2015 da Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si ... -
Regulamento n.º 456/2018
... 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Findo o período de audiência de ... cartão de cidadão n.º ... , contribuinte fiscal n.º ... , portador da mera comunicação ... Tribunal ... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ...
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Acórdão nº 2934/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2022
... Senhor Juiz do juízo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 07882/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
I – Embora a prescrição não constitua fundamento de impugnação, por este ser meio processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda, tem sido entendimento jurisprudencial unanimemente assente que no processo de impugnação de dívida tributária a prescrição, pese embora não seja de conhecimento oficioso, pode...
... inconformada com sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a Impugnação Judicial que deduziu ... -
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... , bem como da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foram enviadas para a morada referida em 2. (Avenida ... ) e ... -
Acórdão nº 0381/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A falta de citação é um dos mais graves vícios que pode ocorrer num processo executivo II - Invocada a falta de citação, assegurar ao executado uma tutela judicial efectiva não pode deixar de assentar no conhecimento imediato da reclamação por o seu conhecimento depois da venda não evitar os prejuízos que aquela pode causar, sendo certo que a reparação deles, após a venda será, sempre...
... Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... 27 de Janeiro de 2015 Determinou a baixa dos autos ao ...