tribunal administrativo e fiscal de sintra
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Acórdão nº 621/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... Juíza do juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. As Magistrados Judiciais dos referidos Tribunais atribuem-se, ... -
Acórdão nº 324/21.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
I - Até à entrada em vigor do DL n.º 287/93, de 20 de agosto, as dívidas, de que fosse credora a Caixa Geral de Depósitos, eram cobradas através de execução fiscal. II - A circunstância de uma dívida nas circunstâncias referidas em I., relativa a mútuo, ser objeto de cobrança coerciva, através de execução fiscal, não altera a sua natureza de dívida civil. III - Sendo Exequente a CGD, a mesma...
... da sentença proferida a 18.10.2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 0863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição.
... , recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 0879/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, aditou ao art. 45.º da LGT um n.º 5, do seguinte teor: «Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa...
... ção judicial com o n.º 30/2003 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública recorreu para o Supremo ... -
Acórdão nº 3334/16.6, BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
I - O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II - Repete-se uma causa quando há identidade do sujeito, do pedido e da causa de pedir (artigo 581/1 CPC).
... ao processo com n.º 1840/14.9BESNT do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Sintra ou, se V. Exa. assim não entender, que seja determinada a obten\xC3" ... - Anúncio (extrato) n.º 59/2015 - Diário da República n.º 68/2015, Série II de 2015-04-08
- Anúncio (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17
- Anúncio (extrato) n.º 174/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Anúncio (extrato) n.º 118/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Anúncio (extrato) n.º 232/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Anúncio (extrato) n.º 68/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série II de 2015-04-20
- Anúncio (extrato) n.º 96/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
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Acórdão nº 621/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022
... Juíza do juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. As Magistrados Judiciais dos referidos Tribunais atribuem-se, ...
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Acórdão nº 213/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 203.º, nº1, do CPPT, o dies a quo para a dedução da oposição conta-se da data da citação pessoal. Existindo, no entanto, as ressalvas atinentes à da data da penhora, no caso de não ter existido citação pessoal, ou do facto superveniente. II-O despacho que determinou a revogação parcial de um determinado processo de execução fiscal não permite a reabertura...
... Fiscal de Sintra, através do qual rejeitou liminarmente a p.i. de oposição ... -
Acórdão nº 10585/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
... – declarando a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sinta -, formulada em sede de requerimento de injunção, ... A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE SINTRA; 2. A RECORRENTE APRESENTOU AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, NA SEQUÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 289/12.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
A aplicação do regime de tributação conjunta aos membros de uma união de facto depende da demonstração da partilha da residência habitual pelo prazo de dois anos, desde que coincidente com o ano da tributação.
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 193 e ss. (numeração no ... -
Acórdão nº 196/21.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
... Fiscal de Sintra veio, na mesma decisão em se declarou materialmente ... -
Acórdão nº 940/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. Não tendo o Arguido formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência de tal convite o Arguido não apresenta “Conclusões”, haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.
... do despacho da Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) que rejeitou, por falta de conclusões, o ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
... Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Sintra (TAF de Sintra), em ...
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Acórdão nº 157/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua citação para efeitos de entrega de coisa certa. III. A aferição de dificuldades no realojamento do executado só é exigível quando o imóvel em causa seja a casa de habitação principal do executado.
... da sentença proferida a 24.05.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do ... -
n.º 6809/2022
... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Tribunal Administrativo e ... Código postal: 2714 556 ... Localidade: Sintra ... Endereço Eletrónico: ...
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Acórdão nº 196/21.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2022
... ório O Senhor Juiz do Juízo social do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio, na mesma decisão em se declarou materialmente ...
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Acórdão nº 594/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a oposição à execução deduzida, ...
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Acórdão nº 01585/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
Sendo interposto recurso jurisdicional em processo regulado no CPTA, não é aplicável o regime dos recursos jurisdicionais constante do art. 279º do CPPT.
... apresentou, em 21 de março de 2012, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uma ação administrativa especial ... 5. Por decisão de 15 ... -
Acórdão nº 0944/23.1BESNT de Tribunal dos Conflitos, 18-04-2024
A providência cautelar de suspensão de decisão do Instituto dos Registos e do Notariado, na qual se formula o pedido de suspensão daquela decisão e, consequentemente, de suspensão do cancelamento da denominação da Requerente, retirando a menção de “Firma Cancelada” da respectiva certidão da Requerente até decisão final nos autos principais, integra-se no âmbito do disposto no art. 111º, nº 1, al.
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 23.10.2023, ...