Acórdão nº 47/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Joana Fernandes Costa |
| Data da Resolução | 22 de Janeiro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 47/2021
Processo n.º 189/2019
3ª Secção
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., S.A. e recorrido o Instituto do Turismo de Portugal, I.P. – Turismo, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão de 20 de dezembro de 2018 que, remetendo para a fundamentação do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 5 de dezembro de 2018 (Processo n.º 01457/15), confirmou a decisão que julgara improcedente a impugnação do ato de liquidação do imposto especial de jogo referente aos meses de março, abril e maio de 2017.
2. A recorrente apresentou, então, recurso para este Tribunal com o seguinte teor:
«A., S.A., devidamente identificada nos autos, notificada do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo à margem identificado, vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, o que faz nos seguintes termos.
1º) Estabelece o nº 1 do artº 75º-A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, que o recurso se interpõe "por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do nº 1 do artigo 70º ao abrigo do qual o recurso é interposto" - o presente recurso é interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º.
2º) Estatui o nº 2 do mesmo artº 75º-A, que "sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do nº 1 do artigo 70º do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considere violado, bem como a peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade".
3º) A ora recorrente deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra uma impugnação judicial, nos termos do artº 97º, nº 1, a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, contra liquidações do Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de março, abril e maio de 2017, liquidações essas emitidas pelo Turismo de Portugal, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo).
4º) Nessa impugnação, a recorrente invocou a ilegalidade das liquidações impugnadas:
a) Por a Lei do Jogo, com base na qual foram emitidas as impugnadas liquidações, ser organicamente inconstitucional por dizer respeito a matéria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não estabelecer os critérios mínimos constitucionalmente exigidos para as leis de autorização;
b) Por a Lei do Jogo, com base na qual foram emitidas as impugnadas liquidações, ser inconstitucional por violação do princípio constitucional de legalidade, na sua vertente de reserva da lei material;
c) Por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
d) Por violação do princípio constitucional da igualdade;
(cf. Petição Inicial da Impugnação, alegação de recurso para o STA e Acórdão recorrido – onde foram elencadas as questões objeto de recurso).
5º) Na medida em que a Lei do Jogo, na parte referente ao Imposto Especial do Jogo, estabelece a incidência e as taxas de tal imposto e tias matérias foram estatuídas em termos não previstos na lei de autorização, foi violado o princípio da legalidade estabelecido nos artªs 103º, n.º 2, 165º, nsº 1, i) e 2, da Constituição da República Portuguesa.
6º) Na medida em que a Lei do Jogo atribui à autoridade administrativa a competência para fixar, para as máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o qual incide o Imposto Especial de Jogo, há uma violação do princípio constitucional da legalidade ao atribuir-se à autoridade administrativa competência para fixar um dos elementos essenciais do imposto, o que é vedado pela Constituição (artº 103º, nº 2).
7º) Na medida em que o Imposto Especial do Jogo, incide sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta, nem com o lucro, os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo lucro real e da proporcionalidade, que decorrem dos artigos 103º, nº 2, 104.º, da Constituição da República Portuguesa, são violados.
8º) Na medida em que a Lei do Jogo fixa taxas de Imposto Especial de Jogo diferentes para as diversas concessões da atividade do jogo, há uma violação do princípio constitucional da igualdade.
9º) Tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgado improcedente a impugnação judicial, foi deduzido recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo nesse recurso também sido suscitadas as referidas questões de constitucionalidade.
10º) Concluindo:
a) O presente recurso é feito ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional;
b) A recorrente considera que o Imposto Especial de Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo viola o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente da incompetência do Governo para legislar sobre essas matérias;
c) A recorrente considera que o Imposto Especial do Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo, viola o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
d) A recorrente considera que o Imposto Especial do Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo, viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do rendimento real e da proporcionalidade;
e) A recorrente considera que o Imposto Especial do Jogo, tal como estabelecido na Lei do Jogo, viola o princípio constitucional da igualdade;
f) As questões de inconstitucionalidade foram suscitadas pelo recorrente na petição inicial da impugnação judicial deduzida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e no recurso que deu origem ao Acórdão do STA ora recorrido.
(…)
Termos em que se requer a admissão do presente recurso, com a consequente notificação para a apresentação de alegações.»
3. Notificada, por despacho proferido pela Relatora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, para identificar a norma ou normas cuja constitucionalidade, material e orgânica, pretendia ver sindicada e o preceito legal ou conjunto de preceitos legais que a(s) suporta(m), a recorrente respondeu nos seguintes termos:
« A., S.A., recorrente no processo referido em epígrafe, notificado do douto despacho em que se convida o recorrente a suprir as omissões do requerimento de interposição de recurso, consistindo tais omissões em não se identificar "a norma ou normas cuja inconstitucionalidade, material e orgânica, pretende ver sindicada, nem tão pouco o preceito legal ou conjunto de preceitos legais que a(s) suporta(m) ", vem, em cumprimento desse despacho, dizer o seguinte:
a) São objeto do presente recurso as normas contidas nos artigos 84º, 85º, 86º e 87º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19/1, pela Lei n.º 28/2004, de 16/7, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17/2, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11, pelo Decreto-Lei nº 64/2015, de 29/4, pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, pela Lei n.º 114/2017...
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