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Acórdão nº 9810913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST.

Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 ART71. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CONST92 ART30 N4. CONST89 ART201 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC TC N143/95 DE 1995/03/15. AC TC DE 1990/05/03 AJ ANO9 PAG32.

Sumário: I - A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir - prevista no artigo 69 do Código Penal como se de uma pena principal se tratasse, resultando a sua aplicação da prova do facto ilícito e da culpa - não emerge automaticamente da lei, e não viola, por isso, o artigo 30 n.4 da Constituição. II - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o disposto no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei n.423/91 - dispõe que na sentença criminal se condene o arguido a pagar 1% da taxa de justiça, que será considerada...

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