Acórdão nº 047940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Data25 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART6 N4 ART30 N2 ART72 N1 N2 ART73 N1 N2 D ART78 N3 ART79 ART80 N1. CP95 ART2 N4 ART71 N1 N2 ART72 N1 N2 D ART80 N1 ART82. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C. CPP87 ART127 ART410 N2 A N3 ART433.

Sum·rio : I - O tr·fico de estupefaciente È crime de trato sucessivo que se concretiza atravÈs de v·rios actos, n„o muito espaÁados, em desenvolvimento de uma mesma resoluÁ„o...

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