transporte valores
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Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... € 2500,00; e) Condenar a 2.ª ré a pagar-lhe as despesas de transporte de Março e Abril no valor de € 140,00 e as diuturnidades de Março e ... a 1.ª ré a pagar à autora apenas as diferenças entre os valores que já lhe foram pagos e os efectivamente devidos este título, relegando ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Contrato de transporte ... Acórdão de 20 de Setembro de 2007 Tribunal da Relação de ... que obteve num site de phishing, procedeu à transferência de valores de contas daquele queixoso, só pode ser obtida por acesso a dados de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Parentalidade 1 - A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da ... , sapadores bombeiros ou protecção civil; iv) Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou ...
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Portaria n.º 158/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... máximos de subsídio dos descontos a suportar pelo Estado e dos valores líquidos máximos a pagar pelos beneficiários do desconto ... Através ...
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Acórdão nº 01198/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
Está suficientemente fundamentado o acto que indefere pedido de renovação de uso e porte de arma de defesa, indicando como motivos de facto "que o requerente juntou uma declaração da firma a qual refere que tem necessidade de resolver situações de cobrança que implica o transporte de valores elevados, mas não apresentando prova em relação aos valores que transporta" e conclui que, por via disso "o
... com a não apresentação de qualquer documento que comprovasse os valores por si recebidos e que transportava, então cria no recorrente, uma ... junto de clientes resolver situações de cobrança que implica transporte de valores, por vezes elevados" ... 4. Em 31-3-2003, o Comandante do ... -
Acórdão nº 06S141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Constitui justa causa de despedimento, o facto de o trabalhador e o seu colega de trabalho, terem abandonado, por mais de uma hora, a viatura blindada de transporte de valores, para irem almoçar, contrariando, assim, as normas emanadas da entidade empregadora, segundo as quais no interior da viatura devia ficar sempre um elemento da tripulação. 2. A coerência disciplinar da empresa deve ser
... de 1998 correspondiam à categoria profissional de vigilante de transporte de valores e não à de motorista distribuidor que lhe era atribuída pela ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... - O presente decreto-lei é aplicável às infra-estruturas de transporte a partir do prazo de 180 dias após a data da sua publicaçáo ... Visto ... elas delimitadas às quais corresponde uma determinada classe de valores expressos em dB(A); p) «Período de referência» o intervalo de tempo a ...
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Despacho n.º 2751/2021 de 26 de novembro de 2021
... ou de sedes sociais, bem como aquisio de viaturas para transporte de atletas ou de embarcaes para atividades nuticas;Considerando que, ...
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Decreto-Lei n.º 223/96, de 25 de Novembro de 1996
... indemnizações por incumprimento dos normativos relativos ao transporte de mercadorias e bagagens em carreiras de transporte colectivo de ... valores de base então fixados para a sua determinação ... Com este ...
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Portaria n.º 122/95, de 04 de Fevereiro de 1995
... do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 102/91, de 8 de Março, que os valores das taxas de segurança fixados pela Portaria n.° 1172/92, de 22 de ...
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Portaria n.º 292/2020
... transporte de valores, em função da sua relevância na segurança pública, na ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se referem: ... a) As alíneas a) e b) do artigo 16. da ... çáo de serviços ao público no domínio da produçáo, do transporte ou da distribuiçáo de água potável, electricidade, gás ou ...
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Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
... Espetáculos, Assistente de Portos e Aeroportos, Vigilantes de Transporte de Valores e Fiscal de Transportes Públicos, pode continuar a exercer a ...
- Portaria n.º 131/92, de 02 de Março de 1992
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... foram admitidos para desempenhar as funções de vigilantes de transporte" de valores após o ano de 2010) desde que foram admitidos ao serviço da R\xC3" ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... a) Perda de bens, incluindo equipamentos técnicos, meios de transporte, títulos de jogo ou valores utilizados na prática da infracçáo ou ...
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Acórdão nº 00322/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
I. O meio contencioso previsto nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito em decorrência da imposição da UE no quadro das denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos...
... : I) A requerente é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte colectivo de passageiros, estando licenciada para o exercício, no ... ção da rede de transportes» (ert) será efectuada entre 0 e 20 valores, em função da interoperabilidade entre todas as operadoras de transporte ... -
Portaria n.º 273/2013
... alarmes e do transporte de valores, tendo em conta, por ... um lado a proteção de dados pessoais ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... » qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte" aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; u) \xC2" ... os estrangeiros dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos Ministros da Administraçáo Interna e do ...
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Acórdão nº 0042254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000
Não se mostra violado o princípio da irredutibilidade da retribuição correspondente às funções de "vigilante", se a remuneração da categoria profissional e o subsídio de risco, sendo mantidos, a entidade patronal deixou de efectuar o pagamento de trabalho nocturno, trabalho prestado em dias de descanso semanal e suplementar, subsídio relativo ao serviço de transporte de valores, ao subsídio...
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Acórdão nº 0042254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso None)
Não se mostra violado o princípio da irredutibilidade da retribuição correspondente às funções de "vigilante", se a remuneração da categoria profissional e o subsídio de risco, sendo mantidos, a entidade patronal deixou de efectuar o pagamento de trabalho nocturno, trabalho prestado em dias de descanso semanal e suplementar, subsídio relativo ao serviço de transporte de valores, ao subsídio...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... -se a manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte escolar como instrumentos de planeamento e a consagração da ... valores. 3 - O financiamento das despesas com o pessoal não docente é atualizado ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... , para fundamentar a sua pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o qual esta se obrigou, contra o ... determinar uma base na série histórica, constituída pelos valores de faturação que a Recorrida teve com a participação na referida feira ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... Artigo 18.º Diretor de segurança ... Secção VI Viaturas de transporte de valores ... Artigo 19.º Tipologia de viaturas de transporte de valores ...
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Acórdão nº 0259293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1990
I - Cabem no conceito de correspondência os elementos contabilísticos representativos dos movimentos efectuados pelos clientes de diversas instituições bancárias e "DISKETTES" para computadores. II - O transporte de tais correspondências compete em exclusividade ao serviço público dos correios constituindo contra-ordenação postal o seu transporte por empresa particular (no caso: a Firma ETV - -...
... II - O transporte de tais correspondências compete em exclusividade ao serviço público ... particular (no caso: a Firma ETV - - Empresa de Transporte de Valores ...