Transporte por conta própria
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Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2023
... funções no âmbito do serviço de transporte nacional para o qual foi efetiva e exclusivamente ... 28) Consequentemente, tendo em conta as 12 horas de formação efectivamente prestadas ... própria previsão do Art.º 262 n.º 1 do Cód. do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... transporte", distribuição e comercialização de energia el\xC3" ... tendo em conta as especificidades próprias do sistema elétrico ... ária com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de ...
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Diretiva n.º 19/2023
... desenvolvida pelo operador da rede de transporte, designadamente no que respeita a critérios de ... ífico será um elemento importante a ter em conta ... N.º 247 26 de dezembro de 2023 ... desta atividade podem intervir por conta própria, ou em representaçã o de terceiros, quando ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... , e numa lógica de integração, Portugal conta atualmente com o Plano Nacional de Ação para as ... Transporte (RNT), Portugal conta atualmente com 6 linhas a ... processos descentralizados que, pela sua própria natureza, reforçam a coesão social e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ções por evento) e veículos de transporte público de passageiros nas linhas urbanas ... ou por quem efetue os trabalhos por conta desta. 2 — A caução destinada a garantir a ... », o suporte publicitário que emita luz própria; d ) «Bandeirola», o suporte rígido que ...
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Acórdão nº 9140800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
I - O transitário, actuando como tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever de contratar o transporte em seu nome, mas por conta e no interesse do expeditor. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias é a convenção através da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar, por si ou...
... tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever de contratar o transporte em seu nome, mas por conta e no interesse do expeditor. II - O contrato de ... , como se fossem cometidos por ela própria, pelos actos e omissões dos seus agentes e de ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... data de 7 de Dezembro de 2006 na qual dava conta àquela Direcção da troca de fechadura das ... ça à estrutura nacional da GG, o seu transporte e entrega no destino final ... P3) Depois da ... para a AA, após o que abriu uma empresa própria, a " ... ift - Elevadores e Escadas Rolantes, ... -
Portaria n.º 51/2017
... que exigem adaptações face à natureza própria deste Fundo, estabelecendo ainda regras especiais ... 5 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) As despesas de transporte de alimentos e os custos de armazenagem, desde ... feitos na execução do POAPMC, tendo em conta o relatório anual de execução e as ...
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Regulamento n.º 973/2016
... E3 - Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis ... Mais ainda, tendo em conta, designadamente, razões de proteção da ... , o qual é apresentado por vontade própria" deste ou na sequência de ordem notificada pela c\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos ... embarcações previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo do IRN, ... 28.º Revisão do regime 1 - Tendo em conta os resultados alcançados pela alteração da ...
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Parecer n.º 1/2019
... dos Açores, emitir parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, cabendo-lhe ... A própria proposta de Orçamento é omissa quanto aos ... da concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior dos Açores. Para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
... /2001 de 26 de Junho Os serviços de transporte e reboque de veículos avariados ou sinistrados, ... conta que os serviços com veículos pronto-socorro ... prestação daqueles serviços por conta própria. Por último, tendo em vista facilitar a ...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... , «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em ... as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática ... P., constituindo receita própria; c) 20 % para a entidade fiscalizadora. CAPÍTULO ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... Aspectos Ambientais Associados; Tendo em conta a vontade da Comunidade de assegu- rar, em funo ... ; s normas relativas compra, venda, transporte, dis- tribuio e utilizao de mercadorias no ...
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Acórdão nº 0647/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
Não assume a qualidade de motorista profissional, para os efeitos do art.º 3, n.º 2, do DL 74/79, o sócio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes efectivos de gerência, que, simultaneamente, na actividade de motorista, explora um veículo automóvel ligeiro da passageiros (Táxi) pertencente a essa sociedade, ainda que seja por conta dela.
... para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros" ... a essa sociedade e ainda que seja por conta desta" (acórdão de 29.10.96, no recurso 39003) ... "estava ao fim e ao cabo debaixo da sua própria direcção", tal como, em caso muito semelhante ... -
Aviso n.º 18608/2018
... transporte enquadradas no sistema de gestão de resíduos ... 3 - Tendo em conta que a gestão de um sistema público deve ser ... a incorporação de reciclados de RCD na própria obra; b) Na obra, assegurar a existência de um ...
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Edital n.º 432/2018
... transporte enquadradas no sistema de gestão de resíduos ... 3 - Tendo em conta que a gestão de um sistema público deve ser ... a incorporação de reciclados de RCD na própria obra; b) Na obra, assegurar a existência de um ...
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Diretiva n.º 16/2021
... desenvolvida pelo operador da rede de transporte, desig- ... nadamente no que respeita, entre ... Tendo em conta as profundas alterações que se têm vindo a ... a fase de habilitação subsequente á própria realização do leilão, até 5 dias úteis após ...
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Acórdão nº 498/11.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
1º- A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base. 2- O contrato de expedição ou comissão de transporte e o...
... com esta um contrato de comissão de transporte. Mais alega que no âmbito desse contrato ... 13. Por conta" da fatura n.º 5287 foi paga à A. a quantia de \xE2\x82" ... , um controle sobre a racionalidade da própria decisão - embora exija uma avaliação da prova ... -
null n.º 6899/2023
... - Atribuição de Licenças para o Transporte em Táxi em regime de ... estacionamento fixo ... c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas ... A candidatura é apresentada por mão própria ou expedida por correio registado para ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020/M
... necessidades sociais impreteríveis no transporte marítimo de bens essenciais entre os portos do ... constitucionalmente protegidos e tendo em conta o respeito pelos princípios da necessidade, da ... , mantendo, por outro lado, a eficácia própria da greve.Concomitantemente, incumbe ...
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Portaria n.º 346/2023
... disponíveis a bordo, como cabos, tendo em conta as medidas de segurança relevantes, incluindo o ... localizados na rede europeia de transporte por navegação interior (IWT). 3 — ... de salvação às vítimas e para sua própria segurança. 1 — Conhecimento do equipamento de ...
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Acórdão nº 0817/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , definem o que é uma empresa de transporte colectivos de passageiros ... 4ª- Assim, o ... á ter lugar desde que a sua função própria não seja prejudicada” ... Deve, assim, ... atribuída para exercer a actividade por conta" própria não deixa de ser um licenciamento de ve\xC3" ...
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Acórdão nº 0817/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... , definem o que é uma empresa de transporte colectivos de passageiros ... 4ª- Assim, o ... á ter lugar desde que a sua função própria não seja prejudicada” ... Deve, assim, ... atribuída para exercer a actividade por conta" própria não deixa de ser um licenciamento de ve\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2016 Sumário ... de serviço público, nas áreas: do transporte" rodoviário de passageiros (6), do transporte mar\xC3" ... , de apoio à construção de habitação própria. 4.2.4. Observância do limite para a ...