null n.º 6899/2023
| Data de publicação | 02 Maio 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 84 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Coruche |
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
Anúncio de procedimento n.º 6899/2023
NIF e designação da entidade adjudicante:
506722422 - Município de Coruche
Concurso Público - Atribuição de Licenças para o Transporte em Táxi em regime de
estacionamento fixo
Francisco Silvestre Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que
por deliberação da Câmara Municipal de Coruche datada de 15 demarço de 2023, nos termos do
disposto no artigo 33º, nº 1 alínea f) da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro e conforme o disposto
no 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º251/98, de 11 de agosto, na redação atual e artigos 11.º e
seguintes do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros
dePassageiros - Transporte em Táxi, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 15
dias, a contar da data de publicação deste anúncio no Diário daRepública, para a atribuição de
duas licenças para o transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de
passageiros - transporte em táxi emregime de estacionamento fixo existente no contingente do
Município de Coruche:
a) 1 Lugar- estacionamento Praça da República - Freguesia do Couço;
b) 1 Lugar estacionamento Rua 5 de Outubro/junto ao Mercado Municipal- União de
freguesias de Coruche, Fajarda e Erra.
Podem ser candidatos ao presente concurso:
a) As sociedades comerciais ou cooperativas, titulares de alvará emitido pelo Instituto da
Mobilidade e dos Transportes IMT, I.P.;
b) Os empresários em nome individual, no caso de quererem explorar uma única licença e
que sejam titulares de alvará emitido pelo IMT, I.P;
c) Os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas
licenciadas pelo IMT, I.P, que preencham as condições de acesso e exercícioda profissão
Terça-feira, 2 de maio de 2023 Número 84
MUNICÍPIO DE CORUCHE
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