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Decreto n.º 59/82, de 22 de Maio de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 59/82 de 22 de Maio Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975, foi emendada: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O texto francês do último período da secção a) da nota explicativa 2.2.1, a), passa a ter a seguinte redacção: Nonobstant ce qui précède, le plancher des compartiments réservés au chargement peut être fixé au moyen de vis autotaraudeuses, de rivets autoperceurs, de rivets insérés au moyen d'une charge explosive ou de clous insérés pneumatiquement, placés de l'intérieur et traversant à l'angle droit le plancher et les traverses métalliques inférieures, à condition que, sauf dans le cas des vis autotaraudeuses, certaines des extrémités soient noyées dans la partie extérieure de la traverse ou soudées sur elle.

Art. 2.º O texto português do último período da secção a) da nota explicativa 2.2.1, a), passa a ter a seguinte redacção...

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