Declaração n.º DD6914, de 24 de Setembro de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 241/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 166, de 21 de Julho de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: '... veículos transportadores nas condições do n.º 5 do artigo 7.º e do artigo 8.º se essa prova não for imediatamente feita', deve ler-se: '... veículos transportadores nas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT