transporte mercadorias
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Aviso n.º 237/94, de 08 de Setembro de 1994
... instrumentos de adesão à Convenção sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluída em Genebra a 14 de ...
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Aviso n.º 189/94, de 10 de Agosto de 1994
... , o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º 191/93, de 04 de Agosto de 1993
... os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º 204/95, de 08 de Agosto de 1995
... o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 ...
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Aviso n.º DD2687, de 08 de Setembro de 1987
... 1987, que a Convenção TIR (Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, a coberto das Cadernetas TIR), concluída em ...
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Aviso n.º 51/93, de 10 de Março de 1993
... , o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º 188/93, de 04 de Agosto de 1993
... o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 ...
- Acórdão nº 0121686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 03 de Abril de 2008
- Aviso n.º 264/96, de 14 de Setembro de 1996
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Decreto-Lei n.º 238/90, de 24 de Julho de 1990
... , não podem, em rigor, considerar-se meios adequados para o transporte particular de mercadorias ... Deste modo, justifica-se a abolição ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... da notificação, acompanhando-o ou disponibilizando meio de transporte; 2 - Os encargos advenientes da aplicação da alínea c) do número ... espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias ... 2 - A proibição referida no número anterior será precedida de ...
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Acórdão nº 98B418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato (artigos 1154 a 1156 do CCIV66), pelo que os mandatários respondem pelos prejuízos causados quando violam as instruções recebidas (artigos 1161 A e 1162, id) de modo que se a ré assumiu a obrigação de providenciar pelo transporte das mercadorias até à entrega destas no seu destino na Noruega à compradora, ela
... Sumário : I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato (artigos 1154 a 1156 do CCIV66), ... ré assumiu a obrigação de providenciar pelo transporte das mercadorias até à entrega destas no seu destino na Noruega à compradora, ela ... -
Acórdão nº 395/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso None)
A alteração unilateral por um contraente das condições acordadas num contrato de contrato de transporte intermodal de mercadorias por mar, a repercutir-se no preço do frete, encarecendo-o, respeita a incumprimento de um contrato de transporte por via marítima, sendo aos tribunais marítimos que compete o conhecimento dessa questão, face o estabelecido na al. c) do artigo 90º da LOFTJ.
... com o fundamento que se discute a execução de um contrato de transporte marítimo de dois transformadores entre o porto de Leixões e o porto de ... Mário Raposo, no estudo "Sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Mar", BMJ nº 376, pag. 38) ... O contrato de transporte é ... -
Acórdão nº 395/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2003
A alteração unilateral por um contraente das condições acordadas num contrato de contrato de transporte intermodal de mercadorias por mar, a repercutir-se no preço do frete, encarecendo-o, respeita a incumprimento de um contrato de transporte por via marítima, sendo aos tribunais marítimos que compete o conhecimento dessa questão, face o estabelecido na al. c) do artigo 90º da LOFTJ.
... com o fundamento que se discute a execução de um contrato de transporte marítimo de dois transformadores entre o porto de Leixões e o porto de ... Mário Raposo, no estudo "Sobre o Contrato de Transporte de Mercadorias por Mar", BMJ nº 376, pag. 38) ... O contrato de transporte é ... -
Decreto n.º 76/84, de 27 de Novembro de 1984
... Novembro Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte" Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 221/2004, de 18 de Novembro de 2004
Decreto-Lei n.º 221/2004 de 18 de Novembro O transporte de trabalhadores agrícolas efectuado em pequenos percursos e no âmbito ... nas caixas de carga dos reboques, semi-reboques e veículos de mercadorias de caixa aberta afectos a essa actividade ... Artigo 2.º Transporte ...
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Acórdão nº 4856/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
I - Num contrato de serviços de transporte de contentores de madeira oriunda da Polónia em que o destinatário foi informado da chegada da mercadoria no decurso do mês de Agosto de 2003, e de que teria de liquidar as respectivas facturas (de transporte) para que lhe serem entregues os documentos necessários ao levantamento da mercadoria e das despesas extras a que estava sujeito pelo facto de não...
... de agência de navegação, prestou serviços relativos a transporte de contentores ao R e a sua solicitação, o que ascende a 3.432.975$00, ... Não existe, assim uma recusa da entrega das mercadorias, mas uma informação da Autora ao Réu de que o cumprimento deverá ser ... -
Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...
... de 1984, na qualidade de motorista de veículos pesados de transporte de mercadorias, funções que exerceu até 30 de Setembro de 2005, data em ... -
Acórdão nº 3529/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ído a favor de T AG, decorrente do desaparecimento de mercadorias cujo transporte foi por confiado à R. através da empresa transitária ...
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Aviso n.º 275/96, de 27 de Setembro de 1996
... transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens (CIV) TÍTULO II ... ao contrato de transporte internacional ferroviário de mercadorias (CIM) TÍTULO I Generalidades Artigo 3.º Obrigação de transportar O § ...
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Acórdão nº 016149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
I - O IVA é um imposto plurifásico, visto tributar todas as fases porque passa uma mercadoria no seu circuito económico, tributando-se em cada uma delas o valor que aí se acrescentou. II - O transporte das mercadorias entre o vendedor e o adquirente constitui uma das fases daquele circuito, pelo que o valor nela acrescentado também está sujeito a tributação, só assim não sendo se disposição...
- Lei n.º 55/2008, de 04 de Setembro de 2008
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... @Burla para obtenção de transporte ... Acórdão de 18 de Janeiro de 2006 Tribunal da Relação de ... @Contrato de transporte de mercadorias ... Acórdão de 9 de Janeiro de 2006 Tribunal da Relação do ... -
Acórdão nº 9850672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)
... II - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada ( regulado pela Convenção ...