Resolução n.º 19/2000/M, de 04 de Setembro de 2000

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2000/M Abaixamento do custo de transporte marítimo de mercadorias O artigo 127.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira estabelece que 'O Estado adopta, de acordo com as regras da União Europeia e a legislação aplicável, medidas tendentes a, em conformidade com os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, baixar o custo efectivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias interinsular e entre as ilhas do arquipélago e o continente, ouvindo o Governo Regional'.

O custo dos transportes marítimos constitui o factor mais penalizador para os madeirenses, pois é por mar que circulam cerca de 90% das mercadorias que entram e saem.

A uma região insular e ultraperiférica como é a Madeira não poderá ser negado o direito de ter custos nos...

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