Acórdão nº 0041121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG631. JANUÁRIO GOMES IN TJ N24.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 ART1111 N1 N5. DL 46/85 DE 1985/09/20 ART40. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2. RAU90 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 PAG69.

Sumário: A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento...

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