transito em julgado do acordao fundamento

I - O trânsito em julgado do acórdão fundamento, como pressuposto do recurso para o Pleno por oposição de acórdãos, assenta numa necessidade lógica e teleológica, atentas a natureza e finalidade daquele recurso, encontrando-se previsto no art. 763 n. 4 do CPC de 1967, norma que continua aplicável à tramitação dos recursos desta natureza por via da remissão do art. 102 da LPTA. II - Pressupondo o...

I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

• Legislação

I - São requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, segundo o art. 152º do CPTA: a) Que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) Que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) Que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão

I - No recurso para fixação de jurisprudência, para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em

I - Os pressupostos do recurso para o Tribunal Pleno são os seguintes: a) Identidade de situações e de normativos; b) Oposição expressa entre as soluções encontradas no acórdão fundamento e no recorrido; e c) Trânsito em julgado do acórdão fundamento. II - Assim, é admissível recurso para o Tribunal Pleno do acórdão que decidiu no sentido de que o tribunal deve conhecer oficiosamente de nulidade...

I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

I. No concreto Processo Especial de Revitalização considera-se válida a seguinte cláusula:  “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ocorrência de algum incumprimento, os credores obrigam-se a não accionar os avalistas ou fiadores de qualquer uma das dívidas inseridas no Plano de Revitalização” II. Sendo um princípio indiscutível do direito das garantias...

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I - Conforme o preceituado no artigo 152, do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado...

I - Conforme o preceituado no artigo 152, do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado...

I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

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I - Constituem pressupostos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno, a identidade de situações, de normativos, a oposição expressa entre as soluções encontradas pelos acórdãos ditos em oposição, a tudo acrescendo o trânsito em julgado do acórdão fundamento o qual, contudo, se presume, dada a falta de alegação em contrário. II - Não existe oposição do julgado fundamento de recurso para

I - Constituem pressupostos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno, a identidade de situações, de normativos, a oposição expressa entre as soluções encontradas pelos acórdãos ditos em oposição, a tudo acrescendo o trânsito em julgado do acórdão fundamento o qual, contudo, se presume, dada a falta de alegação em contrário. II - Não existe oposição do julgado fundamento de recurso para

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I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

Não ocorre contradição de acórdãos, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, entre o acórdão recorrido que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do incidente de prestação de caução (destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso), por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória...

I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso...

I - De harmonia com o disposto conjugadamente nos arts. 763.º a 770.º do CPC [na redação anterior à introduzida pelos arts. 03.º e 17.º, n.º 1, do DL n.º 329-A/95, de 12.12] e nos arts. 103.º da LPTA, e 24.º, al. b), do ETAF/84, constituíam pressupostos de verificação cumulativa quanto à admissibilidade dos recursos por oposição de julgados os seguintes: i) os quadros normativos [sejam eles...

I - São os seguintes os pressupostos de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil: a) - Oposição entre dois acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito; b) - Prolação de ambas as decisões no domínio da mesma legislação, sem que, no intervalo da sua publicação, tenha havido modificação legislativa a interferir, directa ou indirectamente, na...

• Diário da República