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Acórdão nº 081406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - EST JUD.

Legislação Nacional: EMJ85 ART51 N3 A ART52 N2 N3. CCIV66 ART9 N1-N3. CPC67 ART763. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC79520 DE 1991/04/11. AC STJ DE 1988/11/02 IN BMJ N374 PAG259. AC STJ PROC79042 DE 1995/10/11.

Sumário : I - São os seguintes os pressupostos de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil: a) - Oposição entre dois acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito; b) - Prolação de ambas as decisões no domínio da mesma legislação, sem que, no intervalo da sua publicação, tenha havido modificação legislativa a interferir, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida; c) - Proferimento dos acórdãos em...

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