tramitação processo injunção
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Acórdão nº 105874/18.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... …..] , em 29.8.2018, providência de injunção, pedindo o pagamento da quantia global de € ... convidada a documentar a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial ... da Relação de Évora de 06/10/2016, processo n.° 4956/14.8T8ENT-A.E1 estamos perante um ...
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Acórdão nº 90720/17.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... a questão das testemunhas no âmbito do processo especial que é a acção especial para ... É certo que a tramitação da presente ação se rege pelo regime anexo ao ... pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da ...
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Aviso n.º 21117/2020
... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... : espécies, pressupostos e trâmites Injunção e ação especial para cumprimento de ... tramitação, oposição à execução e penhora Bibliografia ...
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Portaria n.º 315/2023
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... tramitação dos processos administrativos que visam a ... IGFEJ 20 FCP01.09 CP ... 600.30.350 Injunção Processo especial declarativo que tem por fim ...
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Acórdão nº 19963/18.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Justifica-se a suspensão da instância quando exista a possibilidade de existirem decisões contraditórias o que se verificaria, por exemplo, caso procedesse a acção intentada pela aqui Requerente e esta fosse condenada a pagar à Requerida o valor das facturas, cujo pagamento foi peticionado com base em contrato de aluguer dos bens, podendo ulteriormente na acção intentada pela aqui Requerida, o...
Processo n.º 19963/18.3YIPRT.E1 Tribunal Judicial da ... no dia 14/03/2018, o requerimento de injunção do processo n.º 19963/18.3YIPRT deu entrada no ... – Factos relevantes Para além da tramitação processual constante do relatório supra, importa ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... 15º do NRAU B - Encontrando-se o processo na fase pós articulados, já não será ... (BNA), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, nos termos ... pt: “O PED é um procedimento de injunção, uma vez que se destina a criar títulos ... -
Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... Executivo E Factos Finalidade: Cumular a Processo Existente Tribunal Competente: Soure - Tribunal ... [Criminal (Local)] Título Executivo: Injunção Cumular ao Processo: 6031/18.7T8CBR Un ... maleabilidade no que respeita à sua tramitação, sendo possível, por exemplo, dar início ao ... -
Acórdão nº 356872/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
... …… GMBH apresentou requerimento de injunção, solicitando a notificação de C….., S.A., no ... pela verificação de erro na forma de processo. E, considerando que, do requerimento de ... de Processo Civil, que “quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
Recurso de Apelação Processo n.º 9619/14.1T8PRT.P1 [Comarca do ... , ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... vezes, do procedimento declarativo de injunção (DL 269/98, de 1 de Setembro) ... FF - Bem se ... -
Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.
... certa com base em requerimento de injunção apresentado no dia 06 de Janeiro de 2011 a que ... que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração ... II. FUNDAMENTAÇÃO De ... , cfr art.º 9.º, e a respectiva tramitação, notifica o requerido para, em 15 dias, pagar ao ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 ... omissão ilegais na perspectiva da tramitação ou, pelo menos, não é isso que lhe imputa o ... de processo que, tendo começado como injunção, se transmudou, por efeito da apresentação de ... -
Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...
... na Maia, apresentou requerimento de injunção contra D…, Limitada, com sede no Porto, pedindo ... , a Autora comunicou à Ré o início do processo de desactivação do serviço prestado para o ... o processo terá de prosseguir a sua tramitação, como se demonstrará no item seguinte, não há ... -
Aviso n.º 5170/2022
... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... Injunção e ação especial para cumprimento de ... tramitação, oposição à execução e penhora ...
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Acórdão nº 1244/11.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... 2) Estamos perante o erro na forma do processo a que alude o normativo inserto no artigo 199.° ... , o que se afigura mais adequado à tramitação dos presentes autos – art.° 2°, alínea a) do ... ção à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data ... 2 — Nos tribunais ...
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Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,
... requereu em 28-03-2012 providência de injunção contra SPORT CLUB (…), tendo em vista o ... 193.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil[1]; e declarada a prescrição dos ... do mesmo em 10-10-2012, como a tramitação processual subsequente atesta (N/Referência: ... -
Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... razão da matéria, para conhecer da injunção apresentada contra B…………… ... com vista ... ) proferido em 25.06.2013, no âmbito do processo n.º 1554/13.7BEBRG (Conflito nº 33/13), o qual ... Tal recurso segue a tramitação dos recursos previstos no artigo 280º do CPPT, ... -
Acórdão nº 183/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
ACÓRDÃO Nº 183/2022 ... Processo n.º 1334/2021 ... 3ª Secção ... Relator: ... verificação e inexistência) a tramitação posterior e a Sentença, ainda que por ... , sobretudo em matéria penal e cuja injunção constitucional tanto deve ser ... dirigida ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... de crime, em especial no decurso do processo penal respetivo, independentemente da tipologia ... de vítimas de crime presentes na tramitação" processual dos tribunais, facilitando a definiç\xC3" ... à reparação da vítima, quer como injunção em sede de suspensão provisória do processo, ...
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Acórdão nº 203/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do...
... Em tal data estava em vigor o Código de Processo Civil de 1961 ... III. No art. 46°, n.º 1°, ... adequadamente o procedimento de injunção, entende-se que os pretensos créditos suportados ... , ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... -
Portaria n.º 33/2023
... P. E., tem vindo a implementar um processo ... que visa a simplificação, racionalização ... as atividades que decorrem durante a tramitação ... dos processos administrativos que visam a ... 600.30.350 Injunção ...
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Acórdão nº 2128/18.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - A compensação assume-se, substantivamente, como figura autónoma - exceção perentória - e, como tal, e até ao valor do contra crédito, pode, adjectivamente, ser invocada na contestação – artºs 847º do CC e 571º do CPC. II – É que o artº 266º nº2 al. c) do CPC apenas estatui que a reconvenção é admissível se se quiser invocar a compensação; e não que esta, até ao valor do contra...
... procedimento de injunção ... Pediu: A condenação da ré no pagamento ... no artigo 639.º, n.º 2 do Código de Processo ... 5 – Porquanto, nas seis conclusões que ... , nos casos em que o processo segue a tramitação especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98, de ... -
Acórdão nº 728/13.5TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
... da Relação de Coimbra: Nos autos de processo especial de revitalização foi proferido ... , e deduziu inclusive oposição à injunção intentada pela mesma, que corre termos no 2º ... de insolvência, em termos de tramitação e de meios de prova ... 25. Donde decorre a ...
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Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... de Setembro, que, por um lado, criou um processo declarativo especial, simplificado, para ... , reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 ... -gerais destinadas a assegurar a tramitação do procedimento de injunção ... Artigo 9.º ...
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Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...
... Processo Civil, porque manifestamente inconstitucional por ... – sentença judicial – ou da injunção, sendo certo que nesses campos beneficia da ... , ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... -
Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
... a presente ação declarativa, com processo especial para cumprimento de obrigações ... , através de requerimento inicial de injunção, contra J ... , residente na Rua ... , ... ocorre vício de erro de processo na tramitação seguida na presente ação, designadamente por ...