Acórdão nº 01842/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

Magistrado ResponsávelANA PAULA LOBO
Data da Resolução18 de Junho de 2014
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 28 de Março de 2013 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no Processo de Impugnação N.° 1865/05.5BEPRT, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A. A douta sentença concedeu provimento à impugnação judicial, anulando a liquidação (oficiosa) de IRC e juros compensatórios do exercício de 2000, no valor global de € 2.051,45, por ter concluído que tendo a liquidação sido efetuada nos termos do art.° 83.°, n.° 1, al. b) do CIRC, a liquidação tinha que ser efetuada até 30 de Novembro do ano seguinte a que se refere o imposto pelo que, tinha que ser feita até 30 de Novembro de 2001. Conjugando esta norma com o disposto no art.° 45.° da LGT, que refere que o prazo geral de caducidade de 4 anos cede face a previsão de distinto prazo especial de caducidade, e considerando que o prazo estabelecido no art.° 83°, n.° 1, al. b) é um prazo de caducidade especial, tendo a liquidação sido efetuada em 09/08/2004, a mesma veio a ser emitida para além do prazo de caducidade B. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão de procedência da presente impugnação, invocando que o prazo estabelecido no art.° 83.°, n.° 1, al. b) do CIRC (atual art.° 90.º do CIRC), é um prazo de caducidade previsto em lei especial pelo que, o prazo geral de quatro anos previsto no art.° 45.° da LGT cede perante este prazo especial.

  1. A questão essencial a dirimir no presente recurso prende-se com a qualificação a dar ao prazo estabelecido no art.° 83°, n.° 1, al. b) do CIRC: é este um prazo de caducidade, como se defende na douta sentença recorrida ou, é este um prazo meramente ordenador, disciplinar? D. No caso concreto, o impugnante não procedeu à entrega da declaração de rendimentos a que se refere o art.° 112.° do C1RC. Perante esta falta, a Administração Fiscal procedeu à emissão da liquidação (oficiosa) nos termos do art.° 83°, n.° 1, al. b) do CIRC, não o tendo feito, contudo, até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte a que respeita o imposto, ou seja, até 30 de Novembro de 2001, mas em 9 de Agosto de 2004.

  2. O Tribunal a quo entendeu que o prazo previsto na norma acima referida é um prazo de caducidade, fundamentando a sua decisão recorrendo ao conteúdo do art.° 450, n.° 1 da LGT. que dispunha, à data dos factos: O...

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