trabalho licença sem vencimento
4129 resultados para trabalho licença sem vencimento
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Acórdão nº 7873/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007
I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas
... e da subsistência dos seus contratos de trabalho, a condenação do Réu a reconhecer essas ... a vencer, desde a respectiva data de vencimento e até integral pagamento ... Mais condeno o R ... ídio de almoço; a 4ª encontrava-se em licença sem retribuição, para assistência a uma filha, ... -
Regulamento n.º 639/2016
... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... trabalho nocturno será remunerado com um acréscimo de 25 % do vencimento de base, salvo quando prestado a partir das 24 horas, caso em que o ... até dois dias úteis, seguidos ou interpolados, sem prejuízo da licença de paternidade nos termos previstos na lei aplicável; ... As motivadas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... trabalho nocturno será remunerado com um acréscimo de 25% do vencimento base, salvo quando prestado a partir das 24 horas, caso em que o ... até dois dias úteis, seguidos ou interpolados, sem prejuízo da licença de paternidade nos termos previstos na lei aplicável; ... As motivadas ...
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Acórdão nº 0036544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)
I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...
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Acórdão nº 0036544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2000
I - Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. II - O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de...
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Despacho n.º 10718/2020
... º 10718/2020Sumário: Prorrogação da licença sem vencimento à mestre Maria Teresa da Piedade ... n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 9872/2022
... Aviso n.º 9872/2022 ... Sumário: Licença sem vencimento por tempo indeterminado do ... anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público ...
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Despacho n.º 12049/2021
... Sumário: Concede licença sem vencimento ao trabalhador João Paulo ... n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada pela Lei ...
- Despacho n.º 11992/2023
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Aviso n.º 8845/2022
... Aviso n.º 8845/2022 ... Sumário: Licença sem vencimento de longa duração da técnica ... anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3" ... Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... à quotização sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito do número anterior, os ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser concedida, a seu ...
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Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
1. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado; não se verifica esta nulidade quando a sentença aprecia...
... ícia Judiciária do Porto, e aufere o vencimento mensal de € 1.844,00, B) No exercício das suas ... requerente e se o requerente passasse à licença sem vencimento de longa duração deixaria de ... inapto para o serviço ou para qualquer trabalho. Não disse que estava apto ... Também, ao ... -
Despacho N.º SN/1981 de 25 de Junho
S.R. DO TRABALHO ... Despacho Nº SN/1981 de 25 de Junho ... Por ... licença sem vencimento, por 90 dias, a partir de 1 de ...
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Acórdão nº 03B3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. A publicação, em jornal que se vende em todo o território nacional, de acusações ou insinuações feitas a uma mulher casada, no mínimo tratando-a como leviana e imputando-lhe a prática de adultério, atinge directamente o marido daquela, violando o seu direito ao bom nome, à honra e consideração social, e à reserva da intimidade da vida privada conjugal. 2. Não importa que o facto afirmado ou...
... ções jocosas dos seus colegas de trabalho e até de passageiros; - perante os vexames a que ... ção das notícias, o autor pediu uma licença de serviço sem vencimento, que lhe foi ... -
Despacho n.º 8365/2018
... autorização para a concessão de licença sem remuneração pelo período de nove meses e ... n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... despacho, a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em Organismo ...
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Despacho n.º 8365/2018
... autorização para a concessão de licença sem remuneração pelo período de nove meses e ... n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... despacho, a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em Organismo ...
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Despacho conjunto n.º 1186/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... , nomeadamente celebrar os contratos de trabalho a termo certo, submetidos à lei geral do ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... Cláusula 45.ª ... (LICENÇA SEM RETRIBUIÇÃO) ... 1.— A entidade patronal pode conceder ao ... 4.— O trabalhador beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar ... 5.— Poderá ser contratado um substituto ...
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Aviso (extrato) n.º 20381/2021
... Sumário: Concessão de licença sem vencimento a Sara Alexandra Moreiras Rolo e ... artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... pela Lei ...
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Aviso (extrato) n.º 20381/2021
... ) n.º 20381/2021Sumário: Concessão de licença sem vencimento a Sara Alexandra Moreiras Rolo e ... artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 20730/2023
... por tempo indeterminado e concessão de licença ... sem vencimento de diversos trabalhadores ... 1 — Foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os seguintes ...
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Despacho n.º 9585/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinetes ... Sumário: Determina a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em ...
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Despacho conjunto n.º 240/2003, de 10 de Março de 2003
... através da celebração de contratos de trabalho a termo certo, submetidos à lei geral do ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e ...