trabalho licença sem vencimento
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Acórdão nº 1977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004
I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Urbalgarve II Turismo e Construções, ... a termo com a Ré, que esteve de licença sem vencimento e que, após esta, a Ré não mais ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005
...do Trabalho e da Solidariedade Social. Artigo 18.o. ...lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos. artigos 21.o. e ...
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Despacho n.º 22552/2000(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2000
..., nomeadamente celebrar os contratos de trabalho a termo certo, submetidos à lei geral do ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e ...
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Despacho n.º 19989/2006, de 29 de Setembro de 2006
... prestaçáo de horas extraordinárias e trabalho suplementar;. 1.12 - Justificar ou injustificar ... superior a 30 dias, com excepçáo da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Despacho n.º 17236/2006, de 25 de Agosto de 2006
... prestaçáo de horas extraordinárias e trabalho suplementar;. 1.12 - Justificar ou injustificar ... superior a 30 dias, com excepçáo da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Acórdão nº 4282/09.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência
... e legítima a resolução do contrato de trabalho que levou a cabo. Assim, solicita que a Ré seja ... Tinha o vencimento mensal de € 5.703,40, a que acresciam € 78,60 ... de 2008, alegadamente ao abrigo de uma licença sem vencimento que lhe teria sido concedida pela ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
...ão do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ...ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Despacho conjunto n.º 4/2004, de 06 de Janeiro de 2004
..., alterar e rescindir os contratos de trabalho a termo certo, submetidos à lei geral do ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e ...
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Despacho n.º 18612/2006, de 14 de Setembro de 2006
... Coimbra, encontrando-se na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo desde 1 de ... a 1 de Setembro de 2006, em regime de trabalho de tempo completo (trinta e cinco horas ...
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Acórdão nº 07/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2009
A.., instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... uma carta pretensamente a "pedir-lhe" licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Outubro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
A.., instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... uma carta pretensamente a "pedir-lhe" licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
A…, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção de processo comum emergente de ... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ...
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Despacho n.º 26414/2001(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2001
... autorizar e celebrar os contratos de trabalho a termo certo, nos termos da lei geral do ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por motivo de interesse público e ...
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Despacho n.º 24405/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999
..., nomeadamente celebrar os contratos de trabalho a termo certo submetidos à lei geral do trabalho ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro de 1999
..., nomeadamente celebrar os contratos de trabalho a termo certo submetidos à lei geral do trabalho ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Despacho n.º 367/2000(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2000
..., nomeadamente celebrar os contratos de trabalho a termo certo submetidos à lei geral do ... superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...