Despacho n.º 11992/2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e do Turismo, Comércio e Serviços |
N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA E MAR
Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
e do Turismo, Comércio e Serviços
Despacho n.º 11992/2023
Sumário: Renova a licença sem vencimento à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira para o
exercício de funções em organismo internacional.
1 — Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas
nos termos do n.º 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e da alínea c) do n.º 1 do ponto do Despacho
n.º 14724 -B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de
dezembro de 2022, é concedida a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções
em organismo internacional, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º do citado diploma, na
Organização das Nações Unidas, à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira, técnica superior do
mapa de pessoal da Direção -Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Mar.
2 — A renovação da licença sem vencimento produz efeitos a 5 de outubro de 2023, e é con-
cedida pelo período de um ano.
16 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Coopera-
ção, Francisco Gonçalo Nunes André. — 9 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado do
Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
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