trabalho doméstico
2147 resultados para trabalho doméstico
-
Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... ência, ser reconhecida a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ao Réu e, por via disso, ... 1 de Janeiro de 2004, o Réu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual esta se obrigava, mediante retribuição mensal, ... -
Acórdão nº 073433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - Não se pode por a questão de culpa ou risco, quando o condutor, em processo crime, foi condenado civilmente como autor culposo de um acidente de viação que ocasionou a morte da mulher e mãe dos recorridos, pois ha caso julgado. II - Nos danos não patrimoniais e de ter em conta que a vitima, de 36 anos de idade, marido e filhos eram uma familia muito unida e ela nos deveres domesticos, muito...
... III - No tocante aos danos patrimoniais, resultantes da falta do trabalho domestico da vitima, por não se poder averiguar o seu valor exacto, a ... -
Acórdão nº 073433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986
I - Não se pode por a questão de culpa ou risco, quando o condutor, em processo crime, foi condenado civilmente como autor culposo de um acidente de viação que ocasionou a morte da mulher e mãe dos recorridos, pois ha caso julgado. II - Nos danos não patrimoniais e de ter em conta que a vitima, de 36 anos de idade, marido e filhos eram uma familia muito unida e ela nos deveres domesticos, muito...
... III - No tocante aos danos patrimoniais, resultantes da falta do trabalho domestico da vitima, por não se poder averiguar o seu valor exacto, a ... -
Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de Outubro de 1980
... rurais (22,9%) e para os trabalhadores do serviço doméstico (21,2%) relativamente à da remuneração mínima garantida para os ...
-
Regulamento n.º 489/2021
... integrados em situações profissionais especiais, como trabalho doméstico, trabalho rural ou os habitualmente designados "biscates", ...
-
Acórdão nº 9220032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1992
I - As indemnizações devidas por acidente de viação, que é simultaneamente acidente de trabalho, não se cumulam, antes se completam até ao ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pelo sinistrado. II - O sinistrado pode pedir a indemnização ao responsável pelo acidente de viação ou ao responsável pelo acidente de trabalho, mas, por o dano ser um só, não pode servir-se das duas acções como...
... por acidente de viação, que é simultaneamente acidente de trabalho, não se cumulam, antes se completam até ao ressarcimento integral dos ... profissional e, com frequência, de realizar o trabalho doméstico, tendo de socorrer-se de outras pessoas. V - A lesão de direito à vida, ... -
Despacho n.º 2237/2019
... de Lisboa (2005);Mestrado em Sociologia - Estudos Comparados do Trabalho e das Organizações, pela Universidade de Amesterdão (2008);Doutoramento ... de Lisboa, baseou-se num estudo empírico sobre o serviço doméstico.Tem participado como voluntário em atividades de diversas organizações ...
-
Despacho n.º 4299/2018
... de Lisboa (2005);Mestrado em Sociologia - Estudos Comparados do Trabalho e das Organizações, pela Universidade de Amesterdão (2008);Doutoramento ... de Lisboa, baseou-se num estudo empírico sobre o serviço doméstico.Tem participado como voluntário em atividades de diversas organizações ...
-
Acórdão nº 0004246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...
... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho ... -
Acórdão nº 0004246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989
I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...
... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019
... ção da política pública em matéria de igualdade no mercado de trabalho e emprego.2 - Desenvolva medidas que atuem ao nível das escolhas ... ção em todas as formas de trabalho, incluindo o trabalho doméstico" não pago, que visibilize a sua contribuição para o desenvolvimento econ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... trabalho da Autora e do 1.º Réu»; «2. Apurar se tal habitação custeou cerca ... foi clarificando ao longo do depoimento destinava-se ao consumo doméstico do agregado familiar, composto por cinco pessoas e as vendas que faziam ...
-
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ário explore, exclusiva ou predominantemente, com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado doméstico ... 3. Presume-se rural o ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2018/M
... é a síndrome de Burnout, e que tem nexo causal com o ambiente de trabalho adverso ou hostil, e que, à semelhança de outras doenças profissionais, ... ão do trabalho que acumulam entre o meio laboral e o trabalho doméstico, como por também serem as que mais sofrem de assédio moral e/ou ...
-
Despacho n.º 4299/2018
... de Lisboa (2005);Mestrado em Sociologia - Estudos Comparados do Trabalho e das Organizações, pela Universidade de Amesterdão (2008);Doutoramento ... de Lisboa, baseou-se num estudo empírico sobre o serviço doméstico.Tem participado como voluntário em atividades de diversas organizações ...
-
Despacho n.º 2237/2019
... de Lisboa (2005);Mestrado em Sociologia - Estudos Comparados do Trabalho e das Organizações, pela Universidade de Amesterdão (2008);Doutoramento ... de Lisboa, baseou-se num estudo empírico sobre o serviço doméstico.Tem participado como voluntário em atividades de diversas organizações ...
-
Aviso n.º 4675/2021
... ário: Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior ... ou a seniores a seu cargo, a gestão das rotinas e do trabalho doméstico, a falta de recursos ou de literacia digital, ou podem ainda estar a lidar ...
-
Despacho n.º 5885/2018
... e homens nas condições de desempenho e articulação do Trabalho Profissional e do Trabalho Doméstico na "terra fria ...
-
Estatutos n.º 1/2023 de 20 de janeiro de 2023
... , cabeleireiros, esttica, servios de limpeza, lavandaria e trabalho domstico, assim como segurana privada; 5. Ncleo - Trabalhadores que ...
-
Acórdão nº 5350/20.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
Só há impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este está impedido de realizar todas as funções ou tarefas que integram o objeto do seu contrato de trabalho.
... a autora e o réu foi celebrado a existência de um contrato de trabalho de serviço doméstico; b) Condeno o réu a pagar à autora o valor de € ... -
Aviso n.º 3958/2018
... à respetiva substituição são definidas com o utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] ... de natureza não familiar, tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados familiares diferentes e ...
-
Regulamento n.º 104/2017
... terceiros, podendo ser ainda classificado como: i) "Utilizador doméstico": aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... rendimentos nem faça prova de estar incapacitado para o trabalho ou reformado por velhice ou invalidez, presume-se, para o efeito do ...
-
Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...
... do Porto, Porto – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com processo comum, Emergente de Contrato ... pela R., porquanto ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia existir, seria a prevista no art.º ... -
Acórdão nº 9540497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
I - Respeitando a actividade dominante exercida por uma trabalhadora à limpeza de um estabelecimento de restaurante e café e ao auxílio na preparação e confecção de refeições aí servidas, o seu contrato é de trabalho e não de serviço doméstico.
... trabalho e não de serviço ... -
Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...
... reconhecer a existência do contrato de prestação de serviço doméstico que caducou face ao falecimento da Empregadora ; b) no pagamento do total ... ) nas quantias que lhe liquidarem em execução de sentença pelo trabalho efectuado em dias de feriado; d) nos juros vincendos desde a notificação ...