trabalho doméstico
2147 resultados para trabalho doméstico
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Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...
... de incapacidade permanente (salário x 14 meses x anos de trabalho x IPG), não tem em conta certos elementos, como a progressão na ... , o qual ainda não completou, a fim de efectuar todo o trabalho doméstico do agregado familiar, nomeadamente lavando, vestindo, confeccionando e ... -
Acórdão nº 231/19.0T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...
... contribuição de ambos os membros, quer com o rendimento do seu trabalho, quer com receitas de outra proveniência, quer ainda com a sua ... membro em prol da vida em comum (v.g., por via do trabalho doméstico, da criação e educação dos filhos, etc.), proporcionando, desta forma, ... -
Acórdão nº 00741/05.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... CM terminar o seu trabalho, aquele passou a colaborar com esta, passando o Dr. AL a 2º ajudante e o ... Bem como realizar algumas tarefas inerentes ao trabalho doméstico, tais como cozinhar e passar a ferro; 99 ... A impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... M. F. tenha proposto dar à ré o colégio em troca do seu trabalho doméstico e do cuidado dela e da empregada Maria. Tal significaria que ... -
Aviso n.º 7071/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Projecto de criaçáo de tarifa familiar da água para consumo doméstico aplicável a famílias numerosas constituídas por seis ou mais elementos ... náo familiar, nomeadamente os derivados de sublocaçáo, trabalho doméstico, partilha de habitaçáo por agregados familiares diferentes e ...
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Acórdão nº 0515361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Se em consequência de lesão resultante do acidente, o sinistrado não puder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar da pensão atribuída, não superior ao montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico (art. 19º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13/09). II- Tal pensão deve assim incluir o montante do...
... Os presentes autos referem-se a um acidente de trabalho de que foi vítima o sinistrado B ... , no dia 16.12.2003, quando ... ção mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico ... VII - Como se vê claramente da letra da Lei, a prestação ... -
Acórdão nº 283/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC. II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e...
... rescisão do contrato” “Com referência ao contrato de trabalho a termo (serviço doméstico) celebrado entre esta empresa e VExª no ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa de condenação, com ... º 20/98, de 12 de Maio, ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico, então constante no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro ... Como ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... pontos indicados, juntando comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos factos teriam que ... fls. 388 do apenso 10); · Contrato de Trabalho de serviço doméstico entre A1 e T41, datado de 14 de Maio de 2010, onde se encontra acordada ... -
Acórdão nº 267/06.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... ória, o qual ainda não completou, a fim de efectuar todo o trabalho doméstico do agregado familiar, nomeadamente lavando, vestindo, ...
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Acórdão nº 04A3864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Suscitada na apelação a questão prévia da deserção do recurso, por extemporaneidade das alegações da apelante, e não se tendo a Relação pronunciado, foi cometida nulidade que poderia constituir fundamento da revista se os apelados tivesse recorrido para o STJ e que, por o não terem feito, devia ter sido arguida perante a Relação. II- Dispondo o testador de um imóvel a favor da autora na...
... do tribunal, em razão da matéria, atribuindo-a aos tribunais de trabalho ... Após resposta, foi, no saneador, declarado competente o tribunal e, ... o conteúdo do acordo a deslocação patrimonial (o trabalho doméstico - seja exercido por don(o)a de casa, filh(o)a, por empregad(o)a ou por ... -
Acórdão nº 680/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... , isto quer em termos meramente económicos, quer em termos do trabalho" doméstico por esta desenvolvido e de que o Autor beneficiou ... F) O ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2132/19.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...
... x 14, mas não reconheceu o acidente dos autos como acidente de trabalho, nem o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela ... de Segurança Social um contrato de trabalho de serviço doméstico a partir de 01/04/2019, que no dia 16 de Maio de 2019, no seu local de ... -
Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de Fevereiro de 1985
... percentuais mais elevados para os rurais (26,9%) e do serviço doméstico (30%), considerando-se que consagra a solução mais conveniente, tendo em ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a adequação do trabalho ... executado às normas em vigor; ... e) Garantir que a água a para consumo doméstico possua, em qualquer momento, ... as características que a definam como ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, ... de Estrangeiros, (…) ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico (…) ... Como ensina Oliveira Ascensão, ao carácter normal da chamada ... - Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de Dezembro de 1999
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Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... , disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutençáo (incluindo as despesas com ... 2 - Sempre que se trate de rendimentos decorrentes de trabalho doméstico com ou sem descontos para a Segurança Social, deve ser considerado o ...
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Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...
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Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
... , disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutençáo (incluindo as despesas com ... 2 - Sempre que se trate de rendimentos decorrentes de trabalho doméstico e sejam feitos descontos para a segurança social, deve ser considerado o ...
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Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
... II - Gestão dos Tempos Livres ... III - Legislação do Trabalho ... COMUNICACAO HUMANA ... 1 - Introdução a comunicação ... A palavra ... 6.1 Contrato de trabalho domestico ... 7. Contra-ordenações laborais ... 8. Regimes de Segurança Social - ...
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Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro de 1980
... -se neste diploma que o Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho indicará às entidades com capacidade para celebrar convenções ... 3 - Este diploma não será aplicável ao trabalho doméstico, sem prejuízo de a matéria nele versada vir a constar, com as ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... de € 364,33, de retribuição de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua retribuição; b) Ser ... desvios para menos, relativamente a certas atividades (serviço doméstico, trabalho artesanal) ou em função de determinadas características dos ...
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Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... , diversos depósitos efectuados numa conta do BCP, fruto do trabalho por si exercido ao longo de diversos anos, no valor total de ... , neste sentido, que ainda que o esforço, trabalho, serviço doméstico por si prestado, bem como a prestação de alimentos para o agregado ...
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância
... que contudo aquelas fossem possuidoras de qualquer contrato de trabalho ou autorização de residência em território nacional ... 18. Aí ... e algum rendimento auferido em trabalho doméstico ... 44. Vive em Braga há cerca de 12 anos com os filhos de 14 e 13 anos ...